04/06/2025 12:50

Conclusos para decisão
03/06/2025 06:03

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 10:33

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0908103-89.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Lucas Figueiredo de Lima - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009.

O exequente é isento de custas.

Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), não sendo caso de se falar em proveito econômico nas situações em que o valor da causa é de pequena monta.

Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento.

A subida depende de recurso voluntário.

Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se.

P.

R.

I.

C.
22/05/2025 09:14

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 18:58

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:06

Autos preparados para expedição
21/05/2025 14:05

Emissão da Relação
19/05/2025 14:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/05/2025 14:23

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:23

Registro de Sentença
19/05/2025 14:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/05/2025 16:26

Conclusos para julgamento
19/03/2025 10:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2025.
14/02/2025 05:53

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:20

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0908103-89.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Lucas Figueiredo de Lima -

Vistos.

Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015.

Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei.

O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.

Cientifique-se também o executado pelo mesmo prazo.

Int. e cumpra-se.
28/01/2025 21:35

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2025 08:32

Autos preparados para expedição
27/01/2025 08:11

Emissão da Relação
23/01/2025 17:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/01/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 12:36

Conclusos para despacho
07/08/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 02:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/07/2023 01:27

Expedição de Certidão.
21/06/2023 12:52

Expedição de Certidão.
21/06/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 10:35

Autos preparados para expedição
26/05/2023 11:31

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/05/2023 02:59

Expedição de Certidão.
24/04/2023 11:10

Expedição de Certidão.
24/04/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 12:20

Autos preparados para expedição
12/04/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2023 14:20

Expedição de Carta.
17/03/2023 13:49

Expedição em análise para assinatura
13/03/2023 14:41

Autos preparados para expedição
15/02/2023 16:13

Expedição de Certidão.
26/04/2022 15:30

Expedição de Carta.
25/04/2022 17:42

Expedição em análise para assinatura
27/01/2022 09:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/01/2022 09:00

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2022 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2022

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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