TJMS - 0013043-70.1995.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/05/2025 15:12
Arquivado Provisoriamente
-
12/05/2025 15:10
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 08:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 04:39
Expedição de Certidão.
-
17/04/2025 09:22
Publicado ato_publicado em 17/04/2025.
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17/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Anderson Pires Ribeiro (OAB 9820MS /), Hugo Lendro Dias (OAB 4227/MS), Ondina de Oliveira Rocha - réu-revel Processo 0013043-70.1995.8.12.0001 - Execução Fiscal - Réu: Rocha Comercial Importadora Export.
Ltda, Ondina de Oliveira Rocha, Sergio Welbert Oliveira Rocha - Intimação das partes acerca da juntada de ofício de f. 459/461. -
16/04/2025 08:40
Relação encaminhada ao D.J.
-
15/04/2025 13:51
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 13:51
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2025 13:50
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
15/04/2025 13:49
Emissão da Relação
-
17/02/2025 16:52
Juntada de Ofício
-
07/02/2025 18:19
Prazo em Curso
-
05/02/2025 18:36
Documento Digitalizado
-
31/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Anderson Pires Ribeiro (OAB 9820MS /), Hugo Lendro Dias (OAB 4227/MS) Processo 0013043-70.1995.8.12.0001 - Execução Fiscal - Réu: Rocha Comercial Importadora Export.
Ltda, Sergio Welbert Oliveira Rocha - Diante do exposto, acolho o pedido formulado pelo executado Sergio Welbert Oliveira Rocha às fls. 417/419, para declarar a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 154.262, no CRI da 1ª Circunscrição de Campo Grande/MS. 1.
Independentemente do transcurso do prazo recursal, levante-se a constrição sobre o imóvel. 1.1.
Não há custas e honorários advocatícios por se tratar de decisão interlocutória, e ainda, pelo fato de que, embora tenha sido reconhecida a impenhorabilidade do imóvel, não houve repercussão no valor da dívida tributária. 2.
Suspendo o feito nos termos do art. 40 da LEF, conforme requerido pelo exequente. 2.1.
Após o prazo máximo de 01 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos pelo prazo da prescrição quinquenal (art. 40, § 2º, da LEF).
Decorrido o prazo do arquivamento, vista à Procuradoria do Estado, inclusive para os efeitos do disposto no § 4º do art. 40 da LEF.
Int. e cumpra-se. -
30/01/2025 21:28
Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
-
30/01/2025 16:25
Expedição de Mandado.
-
30/01/2025 08:12
Relação encaminhada ao D.J.
-
29/01/2025 18:10
Expedição em análise para assinatura
-
29/01/2025 17:56
Emissão da Relação
-
09/01/2025 19:32
Declarada a impenhorabilidade de bens
-
15/10/2024 14:51
Conclusos para decisão
-
12/08/2024 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2024 13:26
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
18/07/2024 00:05
Expedição de Certidão.
-
08/07/2024 06:56
Expedição de Certidão.
-
08/07/2024 06:56
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2024 06:56
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
28/06/2024 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2024 00:41
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 12:17
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 12:17
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 14:12
Autos preparados para expedição
-
06/04/2024 04:03
Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/04/2024.
-
21/02/2024 13:10
Prazo em Curso
-
21/02/2024 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 13:09
Documento Digitalizado
-
07/02/2024 13:12
Expedição de Certidão.
-
07/02/2024 13:07
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2024 10:23
Expedição em análise para assinatura
-
09/08/2023 12:55
Autos preparados para expedição
-
14/07/2023 15:37
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2023 15:37
Juntada de NULL
-
14/07/2023 15:37
Juntada de Mandado
-
31/01/2023 04:11
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
05/01/2023 02:43
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
23/11/2022 18:07
Documento Digitalizado
-
18/11/2022 17:37
Prazo em Curso
-
18/11/2022 16:54
Expedição de Mandado.
-
17/11/2022 14:14
Expedição em análise para assinatura
-
17/11/2022 14:14
Expedição em análise para assinatura
-
06/10/2022 16:57
Documento Digitalizado
-
30/09/2022 17:09
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2022 11:27
Expedição em análise para assinatura
-
14/07/2022 16:37
Autos preparados para expedição
-
08/06/2022 15:51
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/06/2022 15:51
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2022 15:54
Conclusos para despacho
-
23/03/2022 13:29
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
21/03/2022 10:06
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
21/03/2022 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2022 00:36
Expedição de Certidão.
-
24/02/2022 22:42
Expedição de Certidão.
-
24/02/2022 22:42
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2022 22:42
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
23/02/2022 16:34
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
23/02/2022 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
28/12/2021 04:09
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
19/11/2021 01:03
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
05/11/2021 13:22
Conclusos para decisão
-
05/11/2021 10:30
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
04/11/2021 19:01
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
04/11/2021 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2021 00:31
Expedição de Certidão.
-
28/09/2021 13:50
Expedição de Certidão.
-
28/09/2021 13:50
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2021 13:50
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
28/09/2021 13:49
Expedição de Certidão.
-
28/09/2021 13:49
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
28/09/2021 13:47
Expedição de Outros documentos.
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28/09/2021 13:47
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
22/09/2021 14:28
Expedição de Certidão.
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22/09/2021 14:27
Expedição de Certidão.
-
22/09/2021 14:21
Apensado ao processo numero do processo
-
22/09/2021 14:21
Apensado ao processo numero do processo
-
22/09/2021 14:20
Apensado ao processo numero do processo
-
22/09/2021 14:20
Apensado ao processo numero do processo
-
22/09/2021 14:16
Apensado ao processo numero do processo
-
22/09/2021 14:11
Processo convertido em eletrônico
-
24/05/2021 15:52
Prazo em Curso
-
24/05/2021 15:51
Expedição de Certidão.
-
10/05/2021 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2021 17:11
Autos preparados para expedição
-
10/02/2020 15:01
Expedição em análise para assinatura
-
20/02/2019 15:32
Autos preparados para expedição
-
20/02/2019 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2019 13:23
Autos preparados para juntada
-
14/02/2019 15:16
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
17/12/2018 15:31
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
17/12/2018 15:03
Autos preparados para vista/intimação
-
17/12/2018 14:56
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
14/12/2018 14:40
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2018 17:37
Conclusos para despacho
-
03/05/2018 17:24
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
03/05/2018 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2018 12:35
Autos preparados para juntada
-
27/04/2018 15:14
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
09/02/2018 12:54
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
07/02/2018 14:56
Autos preparados para vista/intimação
-
07/02/2018 14:32
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/02/2018 14:31
Autos preparados para juntada
-
19/01/2018 13:48
Prazo em Curso
-
19/01/2018 13:45
Expedição de Carta.
-
10/01/2018 13:33
Expedição em análise para assinatura
-
09/01/2018 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2018 13:37
Autos preparados para juntada
-
08/01/2018 15:14
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
27/10/2017 13:36
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
19/10/2017 15:26
Autos preparados para vista/intimação
-
16/10/2017 17:26
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/10/2017 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2017 15:06
Devolução ao Gabinete - com juntada de expediente
-
17/08/2017 14:58
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/08/2017 14:57
Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped.
-
15/05/2017 18:06
Conclusos para despacho
-
18/04/2017 12:36
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
18/04/2017 12:33
Expedição de Carta.
-
12/04/2017 14:30
Expedição em análise para assinatura
-
12/04/2017 14:23
Expedição de Certidão.
-
07/04/2017 13:19
Expedição de Certidão.
-
02/02/2017 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2013 12:00
Autos preparados para expedição
-
14/08/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2013 12:00
Autos preparados para juntada
-
09/08/2013 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
02/08/2013 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
29/07/2013 12:00
Autos preparados para vista/intimação
-
01/04/2013 12:00
Autos preparados para expedição
-
22/03/2013 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
20/03/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
13/02/2013 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
13/02/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
13/02/2013 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
13/02/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
05/12/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2012 12:00
Autos preparados para juntada
-
30/11/2012 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
23/11/2012 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
20/11/2012 12:00
Autos preparados para vista/intimação
-
10/09/2012 12:00
Suspenso em Cartório
-
10/09/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2012 12:00
Autos preparados para juntada
-
16/08/2012 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
10/08/2012 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
10/08/2012 12:00
Autos preparados para vista/intimação
-
10/08/2012 12:00
Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr
-
14/05/2012 12:00
Andamento nos Autos em Apenso
-
02/05/2012 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
27/04/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
25/08/2011 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
25/08/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2011 12:00
Autos preparados para juntada
-
16/08/2011 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
28/07/2011 12:00
Andamento nos Autos em Apenso
-
14/07/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2011 12:00
Autos preparados para juntada
-
30/06/2011 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
06/05/2011 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
27/04/2011 12:00
Autos preparados para vista/intimação
-
27/04/2011 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/04/2011 12:00
Autos preparados para vista/intimação
-
25/04/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2011 12:00
Autos preparados para juntada
-
08/04/2011 12:00
Prazo em Curso
-
07/04/2011 12:00
Publicado ato_publicado em 07/04/2011.
-
06/04/2011 12:00
Relação encaminhada ao D.J.
-
04/04/2011 12:00
Emissão da Relação
-
28/03/2011 12:00
Andamento nos Autos em Apenso
-
18/03/2011 12:15
Expedição de Carta.
-
18/03/2011 12:13
Expedição de Carta.
-
18/03/2011 12:10
Expedição de Carta.
-
18/03/2011 12:00
Expedição em análise para assinatura
-
16/03/2011 12:00
Autos preparados para expedição
-
03/03/2011 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
28/02/2011 12:00
Despacho Interlocutório
-
23/02/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
21/02/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2011 12:00
Autos preparados para juntada
-
16/02/2011 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
28/01/2011 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
10/12/2010 12:00
Andamento nos Autos em Apenso
-
07/12/2010 12:00
Autos preparados para vista/intimação
-
07/12/2010 12:00
Autos preparados para vista/intimação
-
07/12/2010 12:00
Juntada de Mandado
-
27/09/2010 12:00
Prazo em Curso
-
27/09/2010 12:00
Expedição de Mandado.
-
17/09/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
15/09/2010 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
02/09/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
24/08/2010 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
23/08/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2010 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
13/08/2010 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
10/08/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
04/08/2010 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
04/08/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
05/07/2010 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
30/06/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2010 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
18/06/2010 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
17/06/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
14/06/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2010 12:00
Aguardando Decurso de Prazo
-
29/03/2010 12:13
Expedição de Carta.
-
29/03/2010 12:12
Expedição de Carta.
-
29/03/2010 12:10
Expedição de Carta.
-
29/03/2010 12:00
Aguardando Assinar Expediente
-
29/03/2010 12:00
Aguardando Expedição de Carta de Citação
-
19/03/2010 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
19/03/2010 12:00
Expedição de NULL.
-
18/03/2010 12:00
Aguardando Expedição de Carta de Citação
-
16/03/2010 12:00
Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
-
11/03/2010 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
02/03/2010 12:00
Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
-
25/01/2010 12:00
Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
-
19/01/2010 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
-
08/01/2010 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Estado
-
18/12/2009 12:00
Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
-
16/12/2009 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
03/12/2009 12:00
Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
-
29/10/2009 12:00
Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
-
26/10/2009 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
-
22/10/2009 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Estado
-
21/10/2009 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
16/10/2009 12:00
Despacho Proferido
-
14/10/2009 12:00
Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
-
05/10/2009 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
20/07/2009 12:00
Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
-
09/07/2009 12:00
Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
-
09/07/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2009 12:00
Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
-
15/05/2009 12:00
Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
-
14/05/2009 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
12/05/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
06/04/2009 12:00
Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
-
12/12/2008 12:00
Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
-
11/12/2008 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
13/10/2008 12:00
Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
-
17/07/2008 12:00
Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
-
11/06/2008 12:00
Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
-
04/06/2008 12:00
Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
-
30/05/2008 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
-
28/05/2008 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Estado
-
14/05/2008 12:00
Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
-
28/03/2008 12:00
Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
-
27/03/2008 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
-
26/03/2008 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Estado
-
11/03/2008 12:00
Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
-
11/03/2008 12:00
Expedição de NULL.
-
10/03/2008 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
04/03/2008 12:00
Conclusos
-
29/02/2008 12:00
Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
-
26/02/2008 12:00
Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
-
22/02/2008 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
-
15/02/2008 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Estado
-
22/01/2008 12:00
Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
-
16/01/2008 12:00
Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
-
10/12/2007 12:00
Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
-
28/11/2007 12:00
Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
-
12/11/2007 12:00
Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
-
09/11/2007 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
-
26/10/2007 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Estado
-
23/10/2007 12:00
Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
-
17/09/2007 12:00
Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
-
30/08/2007 12:00
Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
-
29/08/2007 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
13/08/2007 12:00
Conclusos
-
30/07/2007 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
27/07/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2007 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
-
16/07/2007 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Estado
-
22/06/2007 12:00
Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
-
18/06/2007 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2007.
-
10/04/2007 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2007.
-
09/03/2007 12:00
Aguardando Decurso de Prazo
-
02/03/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2007 12:00
Aguardando Publicação de Edital
-
22/01/2007 12:00
Aguardando Expedição de Edital
-
18/12/2006 12:00
Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
-
29/11/2006 12:00
Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
-
14/11/2006 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
19/10/2006 12:00
Conclusos
-
05/10/2006 12:00
Aguardando Expedição de Edital
-
04/10/2006 12:00
Recebimento do Processo
-
04/10/2006 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
25/09/2006 12:00
Remessa à Contadoria/Partidor
-
06/09/2006 12:00
Aguardando em Cartório - Remessa à Contadoria
-
05/09/2006 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
30/08/2006 12:00
Despacho Proferido
-
30/08/2006 12:00
Conclusos para despacho
-
24/08/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2006 12:00
Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
-
07/08/2006 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
04/08/2006 12:00
Conclusos para despacho
-
03/08/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2006 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
-
02/06/2006 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Estado
-
19/05/2006 12:00
Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
-
17/05/2006 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
16/05/2006 12:00
Conclusos para despacho
-
29/03/2006 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
-
26/10/2005 12:00
Autos em Carga ao Advogado do Réu
-
22/09/2005 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
27/06/2005 12:00
Conclusos para despacho
-
17/06/2005 12:00
Conclusos para despacho
-
01/04/2005 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
-
04/03/2005 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Estado
-
25/02/2005 12:00
Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
-
21/02/2005 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
13/12/2004 12:00
Conclusos para despacho
-
30/11/2004 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
-
19/11/2004 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Estado
-
16/11/2004 12:00
Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
-
25/06/2004 12:00
Aguardando Decurso de Prazo
-
16/04/2004 12:00
Aguardando Expedição de Edital
-
12/04/2004 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
30/03/2004 12:00
Conclusos para despacho
-
18/12/2003 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
-
25/07/2003 12:00
Apensamento/Entranhamento do Processo
-
29/10/2002 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
-
29/07/2002 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
-
21/06/2002 12:00
Aguardando
-
05/06/2002 12:00
Aguardando Expedição de Mandado
-
16/05/2002 12:00
Conclusos
-
13/03/2002 12:00
Aguardando
-
08/11/2001 12:00
Termo de Juntada
-
04/10/2001 12:00
Autos em Carga
-
01/08/2001 12:00
Vista
-
03/04/2000 12:00
Termo de Juntada
-
31/01/2000 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
-
28/12/1999 12:00
Aguardando
-
22/11/1999 12:00
Aguardando Expedição de Mandado
-
19/10/1999 12:00
Termo de Juntada
-
18/10/1999 12:00
Aguardando
-
22/09/1999 12:00
Vista
-
30/07/1999 12:00
Termo de Juntada
-
13/11/1998 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
-
30/09/1998 12:00
Aguardando
-
17/09/1998 12:00
Aguardando Expedição de Mandado
-
21/08/1998 12:00
Termo de Juntada
-
10/07/1998 12:00
Vista
-
18/06/1998 12:00
Termo de Juntada
-
29/05/1998 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
-
19/05/1998 12:00
Aguardando
-
12/05/1998 12:00
Expedição de NULL.
-
02/04/1998 12:00
Aguardando
-
18/03/1998 12:00
Termo de Juntada
-
16/02/1998 12:00
Aguardando Expedição de Mandado
-
24/07/1997 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
-
14/07/1997 12:00
Aguardando Expedição de Mandado
-
24/06/1997 12:00
Termo de Juntada
-
04/06/1997 12:00
Vista
-
24/02/1997 12:00
Aguardando Decurso de Prazo
-
20/01/1997 12:00
Remessa
-
18/12/1996 12:00
Termo de Juntada
-
16/12/1996 12:00
Aguardando
-
04/11/1996 12:00
Vista
-
08/05/1996 12:00
Aguardando
-
25/04/1996 12:00
Termo de Juntada
-
29/11/1995 12:00
Expedição de NULL.
-
09/10/1995 12:00
Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
-
29/09/1995 12:00
Termo de Juntada
-
25/09/1995 12:00
Aguardando
-
15/08/1995 12:00
Vista
-
07/08/1995 12:00
Termo de Juntada
-
03/08/1995 12:00
Vista
-
31/07/1995 12:00
Termo de Juntada
-
17/07/1995 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
-
21/06/1995 12:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/1995
Ultima Atualização
17/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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