TJMS - 0805194-78.2013.8.12.0002

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Polo Passivo

Partes

CARLOS CABANA

CPF *36.***.*86-20

CARLOS GABANA

CNPJ: 00.185.435/0001-58

Advogados

VITOR CESAR CACERES DE FREITAS

OAB: 18773/MS

CPF *97.***.*23-34

RODRIGO DA SILVA

OAB: 11942/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2025 17:38

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2025 16:18

    Juntada de Ofício

  • 03/04/2025 15:19

    Documento Digitalizado

  • 03/04/2025 15:19

    Documento Digitalizado

  • 03/04/2025 14:54

    Expedição de Ofício.

  • 03/04/2025 14:54

    Expedição de Ofício.

  • 03/04/2025 13:39

    Expedição em análise para assinatura

  • 03/04/2025 13:39

    Expedição em análise para assinatura

  • 03/04/2025 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 14:02

    Juntada de NULL

  • 31/03/2025 17:15

    Documento Digitalizado

  • 31/03/2025 17:10

    Prazo em Curso

  • 31/03/2025 17:10

    Prazo em Curso

  • 07/03/2025 15:57

    Transitado em Julgado em data

  • 12/02/2025 23:02

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS), Vitor Cesar Caceres de Freitas (OAB 18773/MS), Rodrigo da Silva (OAB 11942/MS), Carlos Gabana - réu-revel Processo 0805194-78.2013.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Carlos Gabana, Carlos Gabana - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

  • 28/01/2025 21:30

    Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

  • 28/01/2025 08:05

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/01/2025 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2025 13:16

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 27/01/2025 13:16

    Prazo em Curso

  • 27/01/2025 13:13

    Emissão da Relação

  • 17/01/2025 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 18:48

    Registro de Sentença

  • 17/01/2025 18:48

    Declarada decadência ou prescrição

  • 10/01/2025 14:33

    Conclusos para julgamento

  • 05/12/2024 03:34

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 08:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2024 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2024 19:40

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 19:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2024 19:40

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 12/11/2024 14:35

    Juntada de Ofício

  • 31/10/2024 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2024 17:12

    Prazo em Curso

  • 17/10/2024 13:33

    Juntada de Ofício

  • 16/10/2024 14:52

    Documento Digitalizado

  • 16/10/2024 14:52

    Documento Digitalizado

  • 02/10/2024 13:24

    Expedição de Ofício.

  • 02/10/2024 13:23

    Expedição de Ofício.

  • 25/09/2024 14:54

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/09/2024 14:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 24/09/2024 12:50

    Expedição em análise para assinatura

  • 24/09/2024 12:50

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/07/2024 18:37

    Autos preparados para expedição

  • 09/07/2024 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2024 13:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/05/2024 09:00

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 23/01/2024 15:30

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2024 09:20

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 22/01/2024 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2023 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 00:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 08:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 08:17

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 16/11/2023 14:27

    Documento Digitalizado

  • 14/11/2023 15:42

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2023 11:22

    Expedição em análise para assinatura

  • 04/07/2023 13:58

    Autos preparados para expedição

  • 03/07/2023 20:02

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2023.

  • 03/07/2023 19:49

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2023.

  • 25/04/2023 10:37

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 25/04/2023 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2023 18:56

    Prazo em Curso

  • 18/04/2023 20:46

    Publicado ato_publicado em 18/04/2023.

  • 18/04/2023 07:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/04/2023 18:09

    Emissão da Relação

  • 17/04/2023 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 17:01

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 14/04/2023 14:53

    Acolhida a exceção de pré-executividade

  • 12/09/2022 10:26

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2022 09:52

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 04/09/2022 09:52

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 04/09/2022 09:52

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 12/07/2022 18:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/07/2022 18:37

    Prazo em Curso

  • 08/07/2022 13:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/07/2022 22:16

    Prazo em Curso

  • 15/06/2022 18:10

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/06/2022 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 08:36

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 17:01

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 04/05/2022 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2022 19:22

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 19:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2022 19:22

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/03/2022 19:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 19:19

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 22/11/2021 02:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/11/2021 07:52

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 03/11/2021 07:31

    Processo Desarquivado

  • 29/10/2021 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2021 02:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/09/2021 02:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/09/2021 02:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/08/2021 02:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/07/2021 02:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/06/2021 16:31

    Arquivado Provisoriamente

  • 27/06/2021 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2021 15:48

    Processo Desarquivado

  • 24/05/2021 00:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/05/2021 06:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/12/2020 01:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/11/2020 01:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/10/2020 02:47

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/10/2020 00:57

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/10/2020 01:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/03/2020 02:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/01/2020 02:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/12/2019 03:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/11/2019 18:15

    Arquivado Provisoriamente

  • 01/11/2019 16:04

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 01/11/2019 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2019 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2019 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2019 14:43

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 23/10/2019 17:01

    Juntada de NULL

  • 03/09/2019 15:52

    Prazo em Curso

  • 30/08/2019 07:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/08/2019 07:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/08/2019 07:09

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 23/08/2019 16:16

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 23/08/2019 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2019 01:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2019 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2019 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2019 16:11

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 02/08/2019 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2019 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2019 14:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/08/2019 14:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/08/2019 14:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/07/2019 15:46

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2019 15:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 27/07/2019 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2019 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2019 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2019 16:04

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 12/07/2019 02:23

    Publicado ato_publicado em 12/07/2019.

  • 11/07/2019 07:28

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/07/2019 15:22

    Emissão da Relação

  • 09/07/2019 16:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/07/2019 16:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/07/2019 16:47

    Proferida decisão interlocutória

  • 25/04/2018 15:10

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2018 14:42

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 25/04/2018 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2018 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2018 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2018 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2018 14:55

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/03/2018 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2018 14:51

    Documento Digitalizado

  • 08/03/2018 14:51

    Juntada de NULL

  • 08/03/2018 14:46

    Juntada de Mandado

  • 14/02/2018 02:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/12/2017 17:13

    Prazo em Curso

  • 19/12/2017 16:20

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2017 16:03

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/12/2017 13:43

    Autos preparados para expedição

  • 15/12/2017 18:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/12/2017 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2017 18:07

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2017 16:24

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 14/12/2017 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2017 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2017 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2017 16:37

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 30/10/2017 15:39

    Juntada de Informações

  • 30/10/2017 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2017 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2017 18:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/10/2017 18:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/10/2017 18:33

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/10/2017 17:16

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2017 16:38

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 24/10/2017 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2017 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2017 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2017 15:23

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 26/09/2017 15:21

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2017 15:03

    Autos preparados para expedição

  • 31/08/2017 16:10

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/08/2017 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2017 15:44

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2017 10:40

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 24/08/2017 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2017 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2017 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2017 17:27

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 02/08/2017 17:12

    Documento Digitalizado

  • 05/07/2017 14:49

    Autos preparados para expedição

  • 03/07/2017 11:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/07/2017 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2017 14:50

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2017 17:37

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 20/06/2017 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2017 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2017 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2017 12:51

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 22/05/2017 12:40

    Documento Digitalizado

  • 22/05/2017 12:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/05/2017 13:19

    Prazo em Curso

  • 03/05/2017 17:27

    Expedição de Carta.

  • 03/05/2017 17:26

    Expedição de Carta.

  • 03/05/2017 17:16

    Expedição em análise para assinatura

  • 03/05/2017 17:16

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/04/2017 17:54

    Autos preparados para expedição

  • 25/04/2017 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2017 15:09

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/04/2017 15:09

    Expedição em análise para assinatura

  • 07/04/2017 17:14

    Autos preparados para expedição

  • 05/04/2017 14:04

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 05/04/2017 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2017 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2017 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2017 13:26

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 20/03/2017 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2017 15:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/03/2017 15:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/03/2017 15:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/03/2017 16:22

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2017 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2017 16:50

    Prazo em Curso

  • 03/03/2017 16:45

    Documento Digitalizado

  • 03/03/2017 16:37

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/02/2017 12:13

    Prazo em Curso

  • 21/02/2017 16:31

    Expedição de Carta.

  • 21/02/2017 16:30

    Expedição de Carta.

  • 21/02/2017 15:24

    Expedição em análise para assinatura

  • 21/02/2017 15:24

    Expedição em análise para assinatura

  • 15/02/2017 18:01

    Autos preparados para expedição

  • 15/02/2017 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2017 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2017 17:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/02/2017 17:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/02/2017 17:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/11/2016 14:51

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2016 15:05

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 16/11/2016 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2016 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2016 17:48

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/10/2016 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2016 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2016 13:36

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 24/10/2016 13:31

    Documento Digitalizado

  • 27/09/2016 16:07

    Autos preparados para expedição

  • 19/09/2016 15:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/09/2016 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2016 16:49

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2016 16:24

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 14/09/2016 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2016 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2016 12:37

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/08/2016 12:35

    Documento Digitalizado

  • 29/08/2016 12:35

    Documento Digitalizado

  • 29/08/2016 12:20

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/08/2016 12:20

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/08/2016 14:08

    Prazo em Curso

  • 18/08/2016 18:25

    Expedição de Carta.

  • 18/08/2016 18:24

    Expedição de Carta.

  • 18/08/2016 17:51

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/08/2016 17:51

    Expedição em análise para assinatura

  • 15/08/2016 15:32

    Autos preparados para expedição

  • 05/08/2016 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2016 18:05

    Expedição em análise para assinatura

  • 04/08/2016 18:05

    Expedição em análise para assinatura

  • 02/08/2016 14:08

    Autos preparados para expedição

  • 01/08/2016 11:34

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 29/07/2016 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2016 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2016 15:25

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 22/07/2016 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2016 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2016 15:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/07/2016 15:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/07/2016 15:13

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/06/2016 17:23

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2016 11:31

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 22/06/2016 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2016 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2016 16:10

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 16/06/2016 16:09

    Documento Digitalizado

  • 16/05/2016 14:18

    Autos preparados para expedição

  • 13/05/2016 16:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/05/2016 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2016 09:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/03/2016 16:57

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2016 11:23

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 14/03/2016 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2016 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2016 12:20

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 23/02/2016 12:16

    Documento Digitalizado

  • 23/02/2016 12:16

    Documento Digitalizado

  • 22/02/2016 17:33

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/02/2016 17:33

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/02/2016 16:19

    Prazo em Curso

  • 12/02/2016 16:37

    Expedição de Carta.

  • 12/02/2016 16:35

    Expedição de Carta.

  • 12/02/2016 12:10

    Expedição em análise para assinatura

  • 12/02/2016 12:10

    Expedição em análise para assinatura

  • 11/02/2016 17:30

    Autos preparados para expedição

  • 11/02/2016 16:28

    Autos preparados para expedição

  • 05/02/2016 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2016 14:45

    Expedição em análise para assinatura

  • 05/02/2016 14:45

    Expedição em análise para assinatura

  • 01/02/2016 17:08

    Autos preparados para expedição

  • 01/02/2016 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2016 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2016 16:37

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/01/2016 16:37

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/01/2016 16:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/12/2015 14:00

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2015 11:34

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 01/12/2015 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2015 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2015 17:18

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 26/11/2015 17:17

    Documento Digitalizado

  • 09/11/2015 13:41

    Autos preparados para expedição

  • 06/11/2015 16:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/11/2015 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2015 18:01

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2015 13:30

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 02/09/2015 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2015 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2015 17:51

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 19/08/2015 17:47

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2015.

  • 17/07/2015 13:38

    Prazo em Curso

  • 17/07/2015 13:34

    Documento Digitalizado

  • 17/07/2015 13:34

    Documento Digitalizado

  • 17/07/2015 12:36

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/07/2015 12:36

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/07/2015 16:08

    Prazo em Curso

  • 07/07/2015 15:53

    Expedição de Carta.

  • 07/07/2015 15:53

    Expedição de Carta.

  • 03/07/2015 17:43

    Expedição em análise para assinatura

  • 24/06/2015 17:42

    Autos preparados para expedição

  • 24/06/2015 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2015 16:37

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/06/2015 16:37

    Expedição em análise para assinatura

  • 16/06/2015 12:54

    Autos preparados para expedição

  • 12/06/2015 14:56

    Autos preparados para expedição

  • 02/06/2015 17:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/06/2015 16:55

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2015 11:19

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 01/06/2015 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2015 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2015 11:35

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 25/05/2015 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2015 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2015 15:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/05/2015 15:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/05/2015 15:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/02/2015 17:54

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2015 13:09

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 23/02/2015 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2015 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2015 18:14

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 06/02/2015 18:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2015 15:44

    Autos preparados para expedição

  • 13/01/2015 15:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/01/2015 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2014 14:27

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2014 12:58

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 26/11/2014 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2014 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2014 09:24

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/11/2014 09:23

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/11/2014.

  • 05/09/2014 17:58

    Prazo em Curso

  • 05/09/2014 17:57

    Documento Digitalizado

  • 05/09/2014 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2014 13:35

    Prazo em Curso

  • 12/06/2014 09:44

    Documento Digitalizado

  • 12/06/2014 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2014 17:04

    Prazo em Curso

  • 02/06/2014 17:30

    Expedição de Carta.

  • 02/06/2014 17:29

    Expedição de Carta.

  • 30/05/2014 16:19

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/05/2014 16:19

    Expedição em análise para assinatura

  • 22/05/2014 16:35

    Autos preparados para expedição

  • 20/05/2014 12:54

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 19/05/2014 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2014 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2014 13:06

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/04/2014 14:30

    Autos preparados para vista/intimação

  • 17/04/2014 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2014 17:38

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/04/2014 17:38

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/03/2014 18:57

    Autos preparados para expedição

  • 26/03/2014 18:54

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2014 18:54

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2014 18:54

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2014 18:53

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2014 18:53

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2014 18:11

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/03/2014 18:11

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/03/2014 18:11

    Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

  • 14/01/2014 13:46

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2014 17:08

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 13/01/2014 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2014 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 09/10/2013 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 09/10/2013 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 09/10/2013 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/10/2013.

  • 09/10/2013 12:00

    Documento Digitalizado

  • 09/10/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2013 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/10/2013 12:00

    Documento Digitalizado

  • 07/10/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2013 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/09/2013 12:00

    Prazo em Curso

  • 19/09/2013 12:00

    Expedição de Carta.

  • 19/09/2013 12:00

    Expedição de Carta.

  • 19/09/2013 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/09/2013 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 16/09/2013 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 12/09/2013 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 12/09/2013 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 04/09/2013 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 03/09/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2013 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 03/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 09/07/2013 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 09/07/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2013 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/07/2013 12:00

    Despacho Interlocutório

  • 24/06/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2013 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2022

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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