21/05/2025 08:22

Arquivado Provisoriamente
15/05/2025 04:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sílvia de Fátima Pires (OAB 21905/MS) Processo 0805602-65.2024.8.12.0008 - Inventário - Invtante: Valeria Montarroyos da Silva, Gabrielle Montarroyos da Silva, Miguel Montarroyos da Silva -

Vistos.

Ante o teor da manifestação retro, defiro o prazo dilacional conforme requerido.

Decorrido, intime-se a parte inventariante para que dê prosseguimento no feito, atendendo na íntegra o determinado nas pp. 32-33, sob pena de remoção e nomeação de inventariante dativo às custas do espólio.

Após, diga a Fazenda Pública Estadual e na sequência, o Ministério Público.

Por fim, voltem conclusos.

Intimem-se.
14/05/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 10:17

Recebidos os autos
10/04/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 10:15

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 08:52

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 01:26

Decorrido prazo de parte
26/03/2025 04:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Sílvia de Fátima Pires (OAB 21905/MS) Processo 0805602-65.2024.8.12.0008 - Inventário - Invtante: Valeria Montarroyos da Silva, Gabrielle Montarroyos da Silva, Miguel Montarroyos da Silva - (a) Em até 5 dias da disponibilidade do termo de inventariante nos autos, deverá a parte imprimir, assinar e digitalizar nos autos, ficando dispensada do comparecimento em Cartório. (b) nos 20(vinte) dias subsequentes: apresentar as primeiras declarações, a qual deverá obedecer rigorosamente ao previsto pelo art. 620, incisos I a IV do CPC.
25/03/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Sílvia de Fátima Pires (OAB 21905/MS) Processo 0805602-65.2024.8.12.0008 - Inventário - Invtante: Valeria Montarroyos da Silva, Gabrielle Montarroyos da Silva, Miguel Montarroyos da Silva - Inicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que em se tratando de processo de inventário, a orientação jurisprudencial é pacífica no sentido de que em não havendo possibilidade para pagamento das custas, deve o espólio ficar responsável pelo pagamento, pagando-se as custas ao final do processo (TJRS; AI 357252-87.2014.8.21.7000; Caxias do Sul; Sétima Câmara Cível; Rel.

Des.

Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves; Julg. 16/09/2014; DJERS 22/09/2014), podendo ser revista a /não concessão na fase das últimas declarações.

Considerando-se que a parte requerente é herdeira do(s) falecido(s) Marcelo Barrios da Silva, na condição de viúva, tendo legitimidade para o ajuizamento pedido (art. 616 do CPC), (conforme certidão de óbito de p. 13, e documento de identidade de p. 18), (1) nomeio Valeria Montarroyos da Silva para o encargo de inventariante, (nos termos do art. 617, parágrafo único, do CPC), a quem incumbe: (a) Em até 5 dias da disponibilidade do termo de inventariante nos autos, deverá a parte imprimir, assinar e digitalizar nos autos, ficando dispensada do comparecimento em Cartório. (b) nos 20(vinte) dias subsequentes: apresentar as primeiras declarações, a qual deverá obedecer rigorosamente ao previsto pelo art. 620, incisos I a IV do CPC.

A parte inventariante deverá indicar todas as partes não representadas pelo mesmo(a) Procurador(a), para fins de citação nestes autos, indicando o nome e endereços completos.

Sem prejuízo, considerando-se os princípios da celeridade e economia processual, assim como o mote de desburocratização dos procedimentos de inventário/arrolamento inaugurado a partir da Lei 11.441/07, que autorizou a realização de tais procedimentos na seara extrajudicial, (2) deverá a parte inventariante justificar o interesse na realização do procedimento pela via judicial à vista da faculdade constante da Lei (art. 610, § 1º, do CPC) e regulamentada pela Resolução 35/2007 do CNJ.

Em subsistindo o interesse no processamento pela via judicial, (3) deverá a parte requerente/inventariante (a) apresentar primeiras declarações/plano de partilha; (b) comprovar o pagamento do ITCMD (ou sua isenção) no prazo de 20 (vinte) dias mediante apresentação da guia do ITCMD com status finalizada, a ser obtida junto ao sítio eletrônico da Secretaria de Fazenda (http://www.sefaz.ms.gov.br/itcd/), (c) providenciar a habilitação/anuência da integralidade dos herdeiros (acompanhada da integralidade de seus documentos pessoais, incluídas certidões de casamento atualizadas), conforme art. 22 da Res. 35/2007 do CNJ ou sua qualificação completa (incluído endereço), (d) juntar das negativas fiscais das três esferas observado o CPF do "de cujus", bem como no caso de não tratar-se de feito com os benefícios da justiça gratuita, deverá o inventariante ainda, (e) apresentar Certidões de Inexistência de Testamento deixados pelo falecido, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados, conforme preceitua o art. 2º do Provimento nº. 56/2016 do CNJ, tudo sob pena de remoção e nomeação de inventariante dativo às custas do espólio, o qual poderá indicar bens para alienação forçada.

Com as primeiras declarações e subsistindo o interesse pela via judicial, nos termos do art. 627 do Código de Processo Civil, proceda-se à (4) citação por correio dos herdeiros não representados nos autos para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: arguir erros e sonegações de bens; reclamar contra a nomeação de inventariante; contestar a qualidade de quem foi incluído como herdeiro.

Igualmente, (5) deverá ser publicado edital, consoante determina o art. 626, § 1º, parte final, do CPC.

Cumpridas as citações dos herdeiros e, havendo impugnação, (6) intime-se a parte inventariante para manifestar-se em cinco dias a fim de preservar o contraditório.

Decorrido, (7) diga a Fazenda Estadual nos termos do artigo 629 do CPC Em havendo interesse de incapazes, (8) diga o Ministério Público.

Derradeiramente, calha referir que, mesmo havendo dificuldades no recolhimento do ITCMD, o CPC previu hipóteses de dispensa expressa, seja por meio da garantia consignada expressamente no plano de partilha (art. 654, parágrafo único), seja em caso de partilha amigável (nos termos do art. 659, § 2º), ressaltando-se, outrossim, que nem mesmo dívidas com terceiros impedem sua homologação, desde que reservados bens (consoante art. 663, parágrafo único, do CPC).

Logo, eventual inércia da parte inventariante não pode ensejar outra providência que não a remoção, nos termos do art. 622 do CPC, trazendo prejuízos ao Espólio e aos herdeiros.

Intimem-se.
10/02/2025 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 08:42

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 19:08

Recebidos os autos
19/12/2024 19:08

Determinada Requisição de Informações
12/12/2024 16:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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