03/09/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 11:51

Juntada de tipo_de_documento
03/09/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 06:48

Expedição de Ofício.
23/05/2025 06:42

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 16:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/05/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 09:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
05/05/2025 09:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/05/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 13:10

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/04/2025 13:10

Certidão
29/04/2025 13:10

Juntada de Certidão
28/04/2025 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
28/04/2025 04:12

Certidão de Publicação - DJE
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401601-75.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Fábio Rodrigues da Costa Júnior (Representado(a) por sua Mãe) Roseli Cagnin Garcia Advogada: Raissa Duailibi Maldonado Carvalho (OAB: 20769/MS) Agravado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Ementa.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA - PARILISIA CEREBRAL (CID 10 G80-1) E PARILISIA CEREBRAL QUADRIPLÉGICA ESPÁSTICA (CID 10 G80.0) - CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA ORTOSTÁTICA - MESA ORTOSTÁTICA - EQUIPAMENTOS QUE VISAM CONTRIBUIR PARA A ESTABILIZAÇÃO POSTURAL E FORTALECIMENTO ÓSSEO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, CONTRA O PARECER.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Apesar de o laudo médico apresentado pelo agravante não apontar a urgência do tratamento indicado, à vista das informações médicas fornecidas, considerando a gravidade do quadro clínico apresentado pelo agravante, que se trata de adolescente de 14 anos de idade, diagnosticado com encefalopatia crônica não progressiva, paralisia cerebral (CID 10 G80-1) e paralisia cerebral quadriplégica espástica (CID G80.0) e que encontra-se em fase de crescimento ósseo, entendo que a cadeira de rodas ortostática e a mesa ortostática solicitadas contribuirão para o fortalecimento ósseo, evitando assim fraturas e perda dos resultados obtidos com as cirurgias realizadas pelo agravante, o que configura o perigo de dano.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e, contra o parecer, parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E CONTRA O PARECER, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
25/04/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 14:37

Remessa à Imprensa Oficial
25/04/2025 14:33

Expedição de Ofício.
25/04/2025 14:08

Não-Provimento
24/04/2025 14:56

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
23/04/2025 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/04/2025 15:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte
23/04/2025 15:00

Julgado
22/04/2025 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/04/2025 12:30

Conclusos para decisão
16/04/2025 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 22:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
16/04/2025 22:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/04/2025 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 03:48

Certidão de Publicação - DJE
16/04/2025 00:01

Publicação
16/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401601-75.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Fábio Rodrigues da Costa Júnior (Representado(a) por sua Mãe) Roseli Cagnin Garcia Advogada: Raissa Duailibi Maldonado Carvalho (OAB: 20769/MS) Agravado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Intime-se.
15/04/2025 07:05

Remessa à Imprensa Oficial
14/04/2025 18:11

Certidão
14/04/2025 18:11

Juntada de Certidão
14/04/2025 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/04/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:49

Conclusos para decisão
09/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 14:15

Remessa à Imprensa Oficial
08/04/2025 13:42

Inclusão em Pauta
17/03/2025 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/03/2025 10:59

Conclusos para decisão
17/03/2025 10:58

Certidão
18/02/2025 22:56

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
18/02/2025 08:07

Prazo em Curso
18/02/2025 03:58

Certidão de Publicação - DJE
18/02/2025 00:01

Publicação
18/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401601-75.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Fábio Rodrigues da Costa Júnior (Representado(a) por sua Mãe) Roseli Cagnin Garcia Advogada: Raissa Duailibi Maldonado Carvalho (OAB: 20769/MS) Agravado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Assim, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal até o pronunciamento definitivo da câmara.

Comunique-se ao MM Juiz(a).

Intimem-se os agravados para responder, querendo, no prazo de 15 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.
17/02/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 08:17

Expedição de Ofício.
17/02/2025 07:13

Remessa à Imprensa Oficial
14/02/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/02/2025 18:03

Tutela Provisória
10/02/2025 00:33

Certidão de Publicação - DJE
10/02/2025 00:33

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
10/02/2025 00:01

Publicação
10/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401601-75.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Fábio Rodrigues da Costa Júnior (Representado(a) por sua Mãe) Roseli Cagnin Garcia Advogada: Raissa Duailibi Maldonado Carvalho (OAB: 20769/MS) Agravado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/02/2025 08:01

Remessa à Imprensa Oficial
07/02/2025 07:55

Conclusos para decisão
07/02/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 07:55

Distribuído por sorteio
07/02/2025 07:50

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801542-36.2025.8.12.0001

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Domingos Lino de Jesus Filho

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/01/2025 08:05

Exibir Processo

Processo nº 0002739-45.2010.8.12.0014

Em Segredo de Justica

Advogado: Jorge da Silva Meira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/09/2010 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0803817-05.2024.8.12.0029

Encanto Modas Feminina LTDA

Patricia de Souza Cabraql

Advogado: Welington dos Anjos Alves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/12/2024 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0000605-59.2025.8.12.0001

Vara da Familia, Idoso, Orfaos e Sucesso...

Juizo da Comarca de Campo Grande - Ms

Advogado: Samia Monica Fortunato

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/01/2025 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0802526-27.2024.8.12.0010

Rosangela Belido Peixoto de Souza

Portoseg S.A - Credito, Financiamento e ...

Advogado: Pedro Henrique Serafim Rubio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/12/2024 09:05

Exibir Processo