TJMS - 0802722-15.2024.8.12.0101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

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Polo Ativo

Partes

NELICE RIBEIRO DE LIMA

CPF *95.***.*01-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE DOURADOS/MS

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 14:50

    Arquivado Definitivamente

  • 01/07/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 14:50

    Juntada de tipo de documento

  • 01/07/2025 14:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/07/2025 14:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/07/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 14:50

    Juntada de tipo de documento

  • 01/07/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 14:50

    Juntada de tipo de documento

  • 01/07/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 14:50

    Juntada de tipo de documento

  • 01/07/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 14:49

    Juntada de tipo de documento

  • 01/07/2025 14:49

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/07/2025 14:49

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/07/2025 14:41

    Baixa Definitiva

  • 01/07/2025 14:40

    Transitado em Julgado em "data"

  • 12/06/2025 15:43

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/06/2025 15:43

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/06/2025 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 14:49

    Recebidos os autos

  • 10/06/2025 14:49

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/06/2025 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 18:51

    Confirmada

  • 03/06/2025 15:48

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/06/2025 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 15:37

    Expedição de "tipo de documento".

  • 03/06/2025 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 15:26

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/06/2025 06:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 00:01

    Publicação

  • 02/06/2025 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 15:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/06/2025 15:03

    Não-Provimento

  • 26/05/2025 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 15:35

    Inclusão em pauta

  • 06/05/2025 14:07

    Confirmada

  • 06/05/2025 13:35

    Expedida/certificada

  • 06/05/2025 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 13:20

    Expedição de "tipo de documento".

  • 06/05/2025 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 10:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/05/2025 10:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/05/2025 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 00:01

    Publicação

  • 05/05/2025 16:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/05/2025 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 11:59

    Expedição de "tipo de documento".

  • 05/05/2025 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0802722-15.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Nelice Ribeiro de Lima DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Dourados Proc.

    Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

    Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado pelo pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.

  • 27/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0802722-15.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Nelice Ribeiro de Lima DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Dourados Proc.

    Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/01/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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