16/09/2025 01:09

Certidão de Publicação - DJE
16/09/2025 00:01

Publicação
16/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800453-54.2025.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Lawson Maciel de Souza Advogado: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB: 26191/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTATADA.

REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

DESNECESSÁRIA.

MERO ABORRECIMENTO.

INOCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

MERA INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM ATRASO.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM ABALO MORAL.

NÃO OCORRÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

TRANSTORNO LIMITADO AO MERO ABORRECIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I) A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme com o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral, sendo necessário, ao revés, que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante.

II) Mantém-se a sentença que julgou improcedente a pretensão de reparação por dano moral, porquanto, apesar de ter sido reconhecida a falha na prestação dos serviços, constata-se que não houve inscrição do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito, mas apenas inserção de informações sobre a existência do débito em atraso.

III) Situação experimentada não tem o condão de expor a parte à dor, ao vexame, ao sofrimento ou a constrangimento perante terceiros, limitando-se, portanto, a mero dissabor o aborrecimento.

IV) Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/09/2025 12:17

Remessa à Imprensa Oficial
13/09/2025 10:52

Julgamento Virtual Finalizado
13/09/2025 10:52

Não-Provimento
11/09/2025 07:06

Incluído em pauta para 11/09/2025 07:06:37 local.
01/09/2025 12:27

Inclusão em Pauta
28/08/2025 00:49

Certidão de Publicação - DJE
28/08/2025 00:01

Publicação
27/08/2025 14:16

Remessa à Imprensa Oficial
27/08/2025 14:05

Conclusos para decisão
27/08/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:05

Distribuído por sorteio
27/08/2025 14:01

Processo Cadastrado
26/08/2025 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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