TJMS - 0830550-56.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/08/2025 13:43
Conclusos para despacho
-
08/08/2025 07:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 17:23
Prazo em Curso
-
23/07/2025 06:40
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
-
22/07/2025 08:13
Relação encaminhada ao D.J.
-
21/07/2025 18:37
Emissão da Relação
-
16/07/2025 18:58
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/07/2025 18:50
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2025 18:16
Conclusos para despacho
-
10/07/2025 18:16
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 17:36
Juntada de Petição de recurso inominado
-
03/07/2025 08:32
Prazo em Curso
-
28/06/2025 19:11
Expedição de Certidão.
-
19/06/2025 06:55
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
-
19/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0830550-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Henrique Cézar Barbosa Lima - SENTENÇA.
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por HENRIQUE CÉZAR BARBOSA LIMA em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) Condenar o requerido à implementação do segundo adicional por tempo de serviço (mais 5%, totalizando 10%), na matrícula nº 375802/03, a partir de 26/01/2021, não gerando pagamento retroativo desde a implementação, bem como ao pagamento retroativo das diferenças salariais do referido adicional, incluindo os reflexos legais e descontados valores eventualmente pagos, a partir de 01/01/2022; (ii) Condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais da promoção horizontal para classe "D", na matrícula nº 375802/03, de 31/01/2020 até 25/01/2023, incluindo os reflexos legais e descontados valores eventualmente pagos; (iii) Condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais da promoção horizontal para classe "E", na matrícula nº 375802/03, a partir de 26/01/2023, incluindo os reflexos legais e descontados valores eventualmente pagos, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora.
Os valores decorrentes dos itens acima devem ser acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora (Súmula nº 43 do STJ).
A partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos referentes ao enquadramento horizontal para as demais letras adquiridas no curso do feito, à promoção vertical, bem como formulados à fl. 19, itens "g" e "h da inicial, nos termos da fundamentação alhures exposta.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Henrique Cézar Barbosa Lima em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
18/06/2025 13:07
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 13:07
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2025 08:37
Relação encaminhada ao D.J.
-
18/06/2025 06:57
Autos preparados para expedição
-
18/06/2025 06:40
Emissão da Relação
-
16/06/2025 15:42
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/06/2025 15:42
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 15:42
Registro de Sentença
-
16/06/2025 15:42
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
16/06/2025 13:43
Expedição de NULL.
-
03/06/2025 01:52
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
23/05/2025 17:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
20/05/2025 19:49
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
20/05/2025 19:49
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2025 14:18
Conclusos para despacho
-
07/05/2025 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 09:03
Prazo em Curso
-
20/04/2025 03:34
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 18:04
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 18:03
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2025 17:33
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
23/03/2025 22:05
Juntada de Petição de Réplica
-
21/03/2025 07:09
Juntada de Petição de contestação
-
24/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0830550-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Henrique Cézar Barbosa Lima - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
23/01/2025 21:22
Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
-
23/01/2025 14:23
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 13:14
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
23/01/2025 13:13
Relação encaminhada ao D.J.
-
23/01/2025 13:13
Emissão da Relação
-
23/01/2025 13:03
Expedição de Carta.
-
23/01/2025 13:00
Expedição de Outros documentos.
-
22/01/2025 18:52
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 18:47
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/03/2025 03:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
-
10/01/2025 20:10
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/01/2025 20:10
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2024 11:28
Conclusos para despacho
-
12/12/2024 18:14
Informação do Sistema
-
12/12/2024 18:14
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
12/12/2024 17:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
19/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0801860-89.2020.8.12.0002
Municipio de Dourados
Hilda Cavalcante de Oliveira Gondim
Advogado: Paula de Mendonca Nonato
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/09/2022 07:29
Processo nº 0813287-44.2024.8.12.0002
Wydellanne Silva Correa
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Erica Rodrigues
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/12/2024 16:20
Processo nº 0830147-31.2021.8.12.0001
Associacao Alphaville Campo Grande 4
Alphaville Urbanismo S/A
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/09/2021 10:36
Processo nº 0804470-57.2025.8.12.0001
Lidia Maria Ferreira Pardal
Banco Daycoval S.A.
Advogado: Sandra Khafif Dayan
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/01/2025 16:20
Processo nº 0839931-61.2023.8.12.0001
Rickson Alexandre Pereira de Araujo
Talita de Almeida Chaves - ME
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 19/07/2023 21:50