23/07/2025 18:40

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 18:39

Transitado em Julgado em data
30/06/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 10:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 17:29

Recebidos os autos
03/06/2025 17:29

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 17:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/05/2025 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2025 13:45

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 08:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0804470-57.2025.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Lídia Maria Ferreira Pardal - Reqda: Banco Daycoval S/A - Intimação da parte requerente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da resposta de fls. 34/40.
03/04/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 12:31

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 22:56

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 21:45

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 21:43

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0804470-57.2025.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Lídia Maria Ferreira Pardal - Reqda: Banco Daycoval S/A - Decisão de fls. 26/27: Trata-se de ação proposta por LÍDIA MARIA FERREIRA PARDAL em face de BANCO DAYCOVAL S.A., todos qualificados nos autos.

Requer tutela de urgência para que o banco exiba os instrumentos contratuais mencionados na exordial. É o relatório.

Passo a decidir. 1.

Recebo a presente como produção antecipada de provas, previsto no art. 381 a 383, do CPC.

Ao cartório para retificar a autuação/cadastro do processo, se for o caso. 2.

Face o documento de f. 16/18, defiro à autora os benefícios da gratuidade da Justiça.

Anote-se. 3.

A tutela de urgência tem previsão no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, que estipula que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Extrai-se do citado dispositivo que a concessão de tutela antecipada depende que (i) haja evidência da probabilidade do direito; (ii) haja efetivo perigo de dano na demora ou risco ao resultado útil do processo e (iii) não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Segundo MARINONI, ARENHART e MITIDIERI, in Novo Código de Processo Civil, "para a concessão da tutela antecipada de urgência, diversamente do que ocorria no direito anterior, bastaria a probabilidade do direito".

Nas palavras dos autores citados, "a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos".

A produção antecipada de provas tem rito especial, previsto nos arts. 381 a 383, do CPC, na qual o réu é citado para apresentar ou participar da produção das provas, não sendo admitido, neste procedimento, defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

Em tal situação, considerando que será determinada a citação do réu para apresentar o contrato e demais documentos relativos a anotação controvertida nos autos, resulta evidente não haver compatibilidade, no caso concreto, entre o rito especial do procedimento e a tutela antecipada requerida.

Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência. 4.

Cite-se e intime-se a parte ré para, em quinze dias, apresentar os documentos discriminados pelo autor, se os possuir, ficando advertido, na forma do art. 382, § 4º, do CPC, que neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. 5.

Apresentada resposta e os documentos pela parte requerida, intime-se a parte autora para manifestação. 6.

Nada sendo requerido, aguarde-se em cartório por um mês para extração de cópias e certidões pelos interessados, nos termos do art. 383, do CPC e, após, arquivem-se com as cautelas de lei, descabendo a entrega dos autos ao requerente, nos termos do parágrafo único, por tramitarem os autos de forma digital.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
30/01/2025 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 14:13

Recebidos os autos
29/01/2025 14:13

Tutela Provisória
29/01/2025 06:16

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 06:16

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 06:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/01/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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