22/09/2025 15:10

Prazo em Curso
18/09/2025 03:33

Expedição de Certidão.
07/09/2025 01:23

Expedição de Certidão.
05/09/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 07:27

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA.

ISSO POSTO, à vista do informado pela parte Credora quanto a satisfação da obrigação (p. 209), nos termos do art. 924, II c/c 925 ambos do NCPC, JULGA-SE EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito com as cautelas de praxe.
04/09/2025 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 09:07

Autos preparados para expedição
03/09/2025 09:01

Emissão da Relação
29/08/2025 19:26

Expedição de Certidão.
29/08/2025 19:26

Registro de Sentença
29/08/2025 19:26

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito
28/08/2025 17:20

Conclusos para julgamento
25/08/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 16:04

Prazo em Curso
07/08/2025 06:29

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 10:52

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 10:51

Emissão da Relação
30/07/2025 20:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2025 20:03

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 11:20

Conclusos para despacho
10/07/2025 17:43

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/05/2025 10:43

Prazo em Curso
18/05/2025 02:44

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:39

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:37

Evolução da Classe Processual
06/05/2025 19:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/05/2025 19:28

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 10:14

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/02/2025 08:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
06/02/2025 01:53

Expedição de Certidão.
27/01/2025 07:10

Expedição de Certidão.
27/01/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago Marras de Mendonça (OAB 12010/MS), João Anselmo Antunes Rocha (OAB 14279/MS) Processo 0818910-63.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Ellen Vieira Ortiz - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 17/05/2017 e, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ellen Vieira Ortiz em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS para: a) Reconhecer e declarar a ilegalidade da cobrança de IPTU sob a alíquota de 3,5% do imóvel Lote de Terreno nº 67, Quadra nº 02, do loteamento rural fechado TERRAS DO GOLFE, inscrição junto ao requerido sob nº. 3052022001-8 (f. 21) e determinar que sobre este recaia a alíquota de 1% para fins de cobrança do referido imposto, nos termos da fundamentação supra, cabendo ao réu proceder com a correção do referido Imposto já lançado; b) Declarar a ilegalidade e inexigibilidade da taxa de serviços urbanos cobradas juntamente com o IPTU do lote de terreno acima especificado, devendo o requerido promover o cancelamento de cobranças futuras a este título.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Ellen Vieira Ortiz em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
24/01/2025 21:16

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
24/01/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
24/01/2025 07:28

Autos preparados para expedição
24/01/2025 07:22

Emissão da Relação
10/12/2024 14:40

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:40

Registro de Sentença
10/12/2024 14:40

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/05/2024 18:58

Expedição de NULL.
15/03/2024 19:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/02/2024 19:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/02/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 19:28

Conclusos para despacho
12/09/2023 11:33

Expedição de Certidão.
22/08/2023 03:33

Prazo em Curso
21/08/2023 21:23

Publicado ato_publicado em 21/08/2023.
21/08/2023 10:26

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2023 10:25

Emissão da Relação
18/08/2023 15:59

Documento Digitalizado
09/08/2023 07:47

Documento Digitalizado
08/08/2023 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2023 17:11

Expedição em análise para assinatura
01/06/2023 10:38

Autos preparados para expedição
31/05/2023 19:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/05/2023 19:13

Proferida decisão interlocutória
07/03/2023 09:55

Conclusos para despacho
07/03/2023 09:53

Expedição de Certidão.
14/10/2022 11:39

Prazo em Curso
13/10/2022 02:25

Expedição de Certidão.
03/10/2022 10:19

Expedição de Certidão.
03/10/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 11:38

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2022 00:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/08/2022 03:39

Prazo em Curso
04/08/2022 21:27

Publicado ato_publicado em 04/08/2022.
04/08/2022 12:04

Emissão da Relação
04/08/2022 11:15

Relação encaminhada ao D.J.
07/07/2022 09:21

Juntada de Petição de contestação
09/06/2022 15:00

Prazo em Curso
09/06/2022 01:40

Expedição de Certidão.
07/06/2022 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 10:41

Prazo em Curso
01/06/2022 21:13

Publicado ato_publicado em 01/06/2022.
31/05/2022 14:06

Relação encaminhada ao D.J.
31/05/2022 14:05

Emissão da Relação
30/05/2022 16:23

Expedição de Certidão.
30/05/2022 15:07

Expedição de Carta.
30/05/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 14:57

Documento Digitalizado
30/05/2022 14:57

Expedição de Certidão.
27/05/2022 21:11

Publicado ato_publicado em 27/05/2022.
27/05/2022 13:24

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2022 13:23

Emissão da Relação
26/05/2022 19:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/05/2022 19:14

Tutela Provisória
25/05/2022 13:51

Conclusos para decisão
25/05/2022 13:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/05/2022 13:34

Redistribuição de Processo - Saída
25/05/2022 13:34

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
24/05/2022 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/05/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 16:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/05/2022 16:58

Declarada incompetência
19/05/2022 08:10

Conclusos para decisão
18/05/2022 10:44

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
18/05/2022 10:42

Expedição de Certidão.
18/05/2022 10:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/05/2022 07:03

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
17/05/2022 17:31

Informação do Sistema
17/05/2022 17:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/05/2022 17:20

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
17/05/2022 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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