18/09/2025 14:02

Recebidos os autos da Turma Recursal
18/09/2025 14:02

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
03/07/2025 21:16

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 21:16

Remetidos os Autos para destino.
03/07/2025 21:16

Remetidos os Autos para destino.
03/07/2025 08:50

Juntada de Petição de tipo
24/06/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 04:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP), Luciano Nitatori (OAB 26886A/MS) Processo 0805000-74.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Laura Cristina de Almeida Soares - Intime-se a parte adversa para resposta em 10 dias.
19/06/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 18:30

Recebidos os autos
14/06/2025 18:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/06/2025 15:37

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2025 15:36

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 07:04

Juntada de Petição de tipo
31/05/2025 00:23

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 14:51

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 04:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP), Luciano Nitatori (OAB 26886A/MS) Processo 0805000-74.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Laura Cristina de Almeida Soares - SENTENÇA.

Posto isso, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para: A) Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de FGTS, declarando a nulidade dos contratos sucessivos no período de fevereiro/2020 a dezembro/2023, condenando a parte requerida ao pagamento da verba ao (a) requerente, do período não alcançado pela prescrição.

B) Condenar o requerido a apresentar cópia dos contratos celebrados e contracheques do período de fevereiro/2020 a dezembro/2023.

O valor deverá ser acrescido de correção monetária pela TR (taxa referencial), ressalvada decisão em contrário na ADI nº 5090/DF, desde o vencimento de cada parcela, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97), a partir da citação (REsp.1356120/RS - Tema 611 STJ).

Sem custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se. (....) Assim, presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, inexistindo nulidades prejudiciais e não havendo necessidade de realização de atos probatórios indispensáveis, HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) douto(a) juiz(a) leigo(a) para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o que faço com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/1995. 04.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
20/05/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:34

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:34

Homologada a Transação
13/05/2025 11:33

Recebidos os autos
13/05/2025 11:33

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 15:47

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2025 17:30

Remetidos os Autos para destino.
25/03/2025 15:46

Recebidos os autos
25/03/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 09:31

Conclusos para tipo de conclusão.
02/03/2025 10:20

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 00:19

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 15:27

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 15:27

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 09:36

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 03:44

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP), Luciano Nitatori (OAB 26886A/MS) Processo 0805000-74.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Laura Cristina de Almeida Soares - Intimação da parte requerente acerca de contestação apresentada às f. 75-102.
03/02/2025 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:05

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:49

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:47

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 12:29

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:57

Recebidos os autos
28/11/2024 17:57

Determinada Requisição de Informações
05/11/2024 10:53

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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