19/08/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 08:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/08/2025 08:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/08/2025 10:21

Juntada de Petição de Contra-razões
31/07/2025 13:44

Prazo em Curso
30/07/2025 04:54

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 11:55

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2025 11:53

Emissão da Relação
29/07/2025 10:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2025 10:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/07/2025 17:59

Conclusos para despacho
22/07/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 05:20

Expedição de Certidão.
04/07/2025 04:57

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2025 06:53

Expedição de Certidão.
03/07/2025 06:51

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:24

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:24

Registro de Sentença
27/06/2025 09:24

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
27/06/2025 09:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2025 09:24

Expedição de NULL.
25/06/2025 13:50

Conclusos para julgamento
24/06/2025 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/06/2025 09:35

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
02/06/2025 10:31

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 22:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/05/2025 22:53

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 16:53

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:52

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:06

Juntada de Petição de recurso inominado
16/04/2025 14:16

Prazo em Curso
10/04/2025 10:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 04:54

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0804958-25.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael Victorio Martinez - SENTENÇA.

Posto isso, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para: A) Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de FGTS, declarando a nulidade dos contratos sucessivos no período de novembro/2019 a dezembro/2022, condenando a parte requerida ao pagamento da verba ao (a) requerente, do período não alcançado pela prescrição.

B) Condenar o requerido a apresentar cópia dos contratos celebrados e contracheques do período de novembro/2019 a dezembro/2022.

O valor deverá ser acrescido de correção monetária pela TR (taxa referencial), ressalvada decisão em contrário na ADI nº 5090/DF, desde o vencimento de cada parcela, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97), a partir da citação (REsp.1356120/RS - Tema 611 STJ).

Sem custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se.(.....) Assim, presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, inexistindo nulidades prejudiciais e não havendo necessidade de realização de atos probatórios indispensáveis, HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) douto(a) juiz(a) leigo(a) para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o que faço com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/1995. .

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.
02/04/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2025 18:29

Expedição de Certidão.
01/04/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:06

Autos preparados para expedição
01/04/2025 13:05

Emissão da Relação
17/03/2025 17:46

Expedição de Certidão.
17/03/2025 17:46

Registro de Sentença
17/03/2025 17:46

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
17/03/2025 17:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/03/2025 17:36

Expedição de NULL.
13/03/2025 15:20

Conclusos para julgamento
06/03/2025 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/03/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 00:19

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:37

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 03:43

Prazo em Curso
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0804958-25.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael Victorio Martinez - Intimação da parte requerente acerca de contestação apresentada às f. 74-101.
03/02/2025 20:11

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
03/02/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2025 09:01

Emissão da Relação
30/01/2025 17:07

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 06:10

Prazo em Curso
27/01/2025 20:09

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
27/01/2025 13:47

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2025 13:46

Emissão da Relação
27/01/2025 13:43

Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:40

Prazo em Curso
29/11/2024 13:47

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:27

Expedição de Carta.
29/11/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/11/2024 17:57

Recebida petição inicial
01/11/2024 18:14

Conclusos para despacho
01/11/2024 09:01

Informação do Sistema
01/11/2024 09:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/11/2024 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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