06/08/2025 19:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/06/2025 12:38

Conclusos para decisão
06/06/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 14:20

Prazo em Curso
20/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0818612-64.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti Filho (OAB: 28662/MS) Recorrido: Sara Gonçalves de Faria Ribeiro Advogado: Matheus da Silva Queiroz (OAB: 387354/SP) Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/05/2025.
19/05/2025 19:55

Certidão de Publicação - DJE
19/05/2025 19:27

Certidão de Publicação - DJE
19/05/2025 00:01

Publicação
19/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 09:32

Remessa à Imprensa Oficial
16/05/2025 09:08

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
16/05/2025 07:17

Remessa à Imprensa Oficial
15/05/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:23

Processo Dependente Iniciado
16/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0818612-64.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Sara Gonçalves de Faria Ribeiro Advogado: Matheus da Silva Queiroz (OAB: 387354/SP) Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) Advogado: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art.

I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).

Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado nos termos do Tema 810 e EC 113/21 desde a data do ajuizamento da ação.
11/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0818612-64.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Sara Gonçalves de Faria Ribeiro Advogado: Matheus da Silva Queiroz (OAB: 387354/SP) Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) Advogado: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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