09/04/2025 14:55

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 14:55

Remetidos os Autos para destino.
09/04/2025 14:55

Remetidos os Autos para destino.
04/04/2025 14:44

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:36

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 02:50

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:53

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 13:52

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:13

Recebidos os autos
27/02/2025 16:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/02/2025 18:17

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 15:10

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:40

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 02:03

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0818612-64.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sara Gonçalves de Faria Ribeiro - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SARA GONÇALVES DE FARIA RIBEIRO em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes (não prescritos, assim de 08/2019 até 03/2022) e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos de fls. 66-68, assim de 08/2019 até 03/2022, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão a juíza togada(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/01/2025 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 07:24

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 06:24

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 06:21

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:02

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:02

Homologada a Transação
16/12/2024 18:48

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 19:16

Remetidos os Autos para destino.
07/10/2024 13:54

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:37

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:21

Recebidos os autos
08/08/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 08:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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