TJMS - 0819214-55.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

WILLIAN DIAS GOMES

CPF *56.***.*89-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 18:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/07/2025 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/07/2025 20:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2025 07:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/07/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 10:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2025 10:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2025 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 11:02

    Recebidos os autos

  • 18/06/2025 11:02

    Recebidos os autos

  • 04/04/2025 09:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2025 09:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/04/2025 09:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/03/2025 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 14:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/03/2025 20:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2025 21:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/03/2025 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 15:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2025 15:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2025 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 19:24

    Recebidos os autos

  • 27/02/2025 19:24

    Decisão ou Despacho

  • 25/02/2025 18:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/02/2025 18:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2025 15:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/02/2025 09:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2025 07:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2025 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0819214-55.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Willian Dias Gomes - SENTENÇA.

    Dispositivo: Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada pelo requerido e, com fulcro no artigo 487, I c/c artigo 490 do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 15/08/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Willian Dias Gomes em face do Município de Campo Grande -MS para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes de 08/2019 a 12/2023 (princípio da congruência - f. 95); ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de 15/08/2019 (prescrição) a 12/2023.

    No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de nulidade dos contratos vincendos, cuja análise fica adstrita à ação autônoma, com a juntada dos mesmos, na eventualidade de serem efetivamente celebrados, conforme fundamentação supra.

    Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

    Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Willian Dias Gomes em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 27/01/2025 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/01/2025 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 18:54

    Recebidos os autos

  • 09/12/2024 18:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2024 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 18:54

    Homologada a Transação

  • 09/12/2024 17:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2024 19:14

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/12/2024 17:10

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2024 10:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/12/2024 18:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2024 17:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/11/2024 16:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2024 16:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/10/2024 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 13:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/10/2024 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 21:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/10/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 17:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/09/2024 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 15:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2024 14:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2024 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 19:11

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2024 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 08:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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