10/09/2025 08:26

Incluído em pauta para 10/09/2025 08:26:44 local.
10/09/2025 07:22

Inclusão em Pauta
06/08/2025 19:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/07/2025 08:58

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
30/06/2025 07:09

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
27/06/2025 08:06

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
27/06/2025 05:43

Certidão
27/06/2025 05:43

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
27/06/2025 05:42

Certidão de Publicação - DJE
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800053-52.2025.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcelo Ivo de Oliveira Recorrente: Danúbio Muzzi Meira Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
26/06/2025 13:40

Conclusos para decisão
26/06/2025 13:33

Remessa à Imprensa Oficial
26/06/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:21

Distribuído por sorteio
26/06/2025 13:18

Processo Cadastrado
26/06/2025 04:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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