14/05/2025 08:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Higor Utinói de Oliveira (OAB 15400/MS), Gilmar Gutierres Filho (OAB 23641/MS) Processo 0802558-93.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marinalva Novaes dos Santos - Ré: Caroline Raggi - ME, Caroline Raggi - 1.

Proceda-se à pesquisa por meio do sistema de automação desenvolvido pela Central de Serviços de Tecnologia da Informação (STI) do TJMS, nos sistemas aos quais este juízo esteja cadastrado, conforme "Guia para utilização do Robô Pesquisador de Endereços", bem como expeça-se ofícios às concessionárias de serviços públicos (água, luz e telefonia), para localização de endereços da requerida Caroline Raggi - ME (CNPJ nº 22.***.***/0001-03) e Caroline Raggi (CPF n° *61.***.*49-08). 2.

Em caso de diversidade de endereços, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de extinção, indicar os endereços que pretende sejam diligenciados (no máximo 2 endereços), expedindo-se o instrumento citatório/intimatório adequado, observada a ordem prevista no art. 246, I e II, do CPC. 3.

Restando negativa a pesquisa do item 1, intime-se a parte requerente para, no prazo de cinco dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção. Às providências.
13/05/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 18:41

Recebidos os autos
09/05/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 09:25

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2025 11:20

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Higor Utinói de Oliveira (OAB 15400/MS), Gilmar Gutierres Filho (OAB 23641/MS) Processo 0802558-93.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marinalva Novaes dos Santos - Ré: Caroline Raggi - ME, Caroline Raggi - Cediço que oempresário individualé a pessoa física que, em nome próprio, por sua conta e risco, exerce a atividade empresarial.

A pessoa física registrada comoempresário individualnão possui autonomia patrimonial, negocial ou processual em relação à atividade empresarial, conforme ocorre na sociedade empresária.

Como consequência, em se tratando deempresário individual, o ato citatório deve ser realizado na pessoa do titular da firma, nos termos do art. 248 , § 1º , do CPC , sendo descabida a incidência do disposto no § 2º do mesmo artigo e a chamada teoria da aparência.

Nesse sentido, o E.

TJMS: Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, j: 30/03/2022, p: 04/04/2022) Assunto: Competência dos Juizados Especiais Relator (a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva Comarca: Bonito Órgão julgador: 1ª Turma Recursal Mista Data do julgamento: 30/03/2022 Data de publicação: 04/04/2022 Ementa: E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - CITAÇÃO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-MS - Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, j: 30: 0800635-53.2020.8.12.0028 Bonito, Relator: Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, Data de Julgamento: 30/03/2022, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 04/04/2022) No caso dos autos, verifico que a ré é empresária individual e que a carta de citação de fl. 76 foi assinada por terceiro estranho ao processo.

Assim, não é possível considerá-la citada, de modo que, a rejeição do pedido de fls. 150/151 é medida de rigor. 2.

Intime-se a autora para dar andamento ao feito, indicando o endereço atualizado da ré, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Às providências.
03/02/2025 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 04:05

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 19:38

Recebidos os autos
23/01/2025 19:38

Decisão ou Despacho
05/10/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:18

de Conciliação
15/12/2023 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2023 17:51

Juntada de Petição de tipo
05/12/2023 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 09:58

Juntada de tipo de documento
04/12/2023 09:57

Juntada de tipo de documento
28/11/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 17:31

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/11/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:41

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 12:41

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:41

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 13:41

de Instrução e Julgamento
30/10/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 18:16

Juntada de Petição de tipo
25/10/2023 02:52

Decorrido prazo de parte
19/10/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 13:43

Juntada de tipo de documento
09/10/2023 13:27

Juntada de tipo de documento
27/09/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 17:38

Remetidos os Autos para destino.
18/09/2023 17:38

Remetidos os Autos para destino.
18/09/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:58

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 09:06

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/08/2023 09:06

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/08/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:08

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 13:08

de Instrução e Julgamento
16/08/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 15:57

Juntada de Petição de tipo
31/07/2023 15:50

Juntada de Petição de tipo
17/07/2023 18:34

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/07/2023 18:33

de Conciliação
14/07/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 07:19

Juntada de tipo de documento
14/06/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
08/06/2023 09:43

Juntada de tipo de documento
02/06/2023 08:08

Juntada de tipo de documento
29/05/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 12:27

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 12:27

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 08:26

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 08:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/05/2023 21:25

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 08:14

Juntada de tipo de documento
20/04/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 18:04

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 18:04

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 18:41

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 09:54

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/02/2023 09:54

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/02/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 14:01

Expedição de tipo de documento.
10/02/2023 14:01

de Instrução e Julgamento
10/02/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 15:24

Recebidos os autos
07/02/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 07:30

Expedição de tipo de documento.
03/02/2023 07:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/02/2023 07:29

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2023 16:07

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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