25/08/2025 02:44

Certidão
14/08/2025 14:13

Certidão
14/08/2025 14:13

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/08/2025 14:12

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
13/08/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
13/08/2025 01:14

Certidão de Publicação - DJE
13/08/2025 00:01

Publicação
13/08/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0824680-66.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Andréia Cristina Monteiro da Rocha Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Instituto Avalia de Inovação Em Avaliação e Seleção Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Andréia Cristina Monteiro da Rocha Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Interessado: Secretario(a) Municipal de Gestão de Campo Grande - Ms EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DECADÊNCIA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADAS - MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO - PROVA OBJETIVA - ANULAÇÃO DE QUESTÕES - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA - TEMA 485, DO STF - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DO IMPETRADO CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA IMPETRANTE NÃO CONHECIDO.

O Município de Campo Grande foi o responsável pela contratação da instituição que elaborou a prova ora impugnada, podendo, portanto, figurar como autoridade coatora.

Prejudicial rejeitada.

Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, pois a matéria, consistente na ilegalidade de questões do certame do qual participou a Impetrante, envolve apenas prova documental.

Prejudicial rejeitada.

A Impetrante obedeceu o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração deste mandamus, considerado como termo inicial a data de publicação do gabarito definitivo.

Prejudicial rejeitada.

Na hipótese, não se vislumbra a presença de direito líquido e certo, pois a anulação de questões de certame pelo Poder Judiciário somente poderia ocorrer em caso de erro material perceptível de plano, o que não foi demonstrado nos autos. É o que restou decidido pelo STF no julgamento do RE 632.853, que resultou no Tema 485: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.

O que se observa é a alegação genérica de erro material, sem que se tenha esclarecido, detalhadamente, no que consistiram os vícios alegados, circunstância que obsta a atuação do Poder Judiciário na hipótese.

Recurso do Impetrado conhecido e provido.

Recurso da Impetrante não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso do Município de Campo Grande e não conheceram do recurso de Andréia Cristina Monteiro da Rocha, nos termos do voto do Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida, vencidos a Relatora e o 2º Vogal.

Julgamento em conformidade com o art. 942, do CPC.
12/08/2025 10:17

Remessa à Imprensa Oficial
12/08/2025 09:54

Julgamento Virtual Finalizado
12/08/2025 09:54

Provimento
08/08/2025 13:35

Acórdão Corrigido - Designado
08/08/2025 09:58

JV - Acórdão devolvido para correção - Designado
27/07/2025 07:18

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
27/07/2025 07:18

Certidão
27/07/2025 05:32

Certidão
23/07/2025 03:25

Certidão de Publicação - DJE
23/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 06:47

Remessa à Imprensa Oficial
21/07/2025 16:46

Incluído em pauta para 21/07/2025 04:46:08 local.
16/07/2025 12:06

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
16/07/2025 12:06

Certidão
16/07/2025 12:03

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
16/07/2025 11:58

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
16/07/2025 01:45

Certidão
16/07/2025 01:44

Certidão de Publicação - DJE
16/07/2025 01:44

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
16/07/2025 01:44

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
16/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 14:17

Remessa à Imprensa Oficial
15/07/2025 13:45

Conclusos para decisão
15/07/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:45

Distribuído por prevenção
15/07/2025 13:40

Processo Cadastrado
15/07/2025 13:11

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
15/07/2025 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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