16/06/2023 19:06

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 19:06

Baixa Definitiva
16/06/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
08/06/2023 08:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/05/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 10:58

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 10:58

Baixa Definitiva
17/05/2023 10:52

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 08:04

Expedição de Ofício.
17/05/2023 07:47

Transitado em Julgado em #{data}
05/05/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 12:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403929-46.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Felipe Gurgel Souza Advogado: Thiago Guimarães Bandeira (OAB: 23449/MS) Agravante: Jennyfer Cacho Gurgel Souza Advogado: Thiago Guimarães Bandeira (OAB: 23449/MS) Agravante: Luísa Cacho Gurgel Souza Advogado: Thiago Guimarães Bandeira (OAB: 23449/MS) Agravante: Helena Cacho Gurgel Souza Advogado: Thiago Guimarães Bandeira (OAB: 23449/MS) Agravado: Gol Linhas Aéreas S.A.

Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO - ARTIGO 98, § 6.º, DO CPC/2015 - GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ainda que a parte agravante não se enquadre no rol das pessoas hipossuficientes, sendo caso de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, havendo risco de causar dificuldade financeira com o pagamento destas despesas, mostra-se cabível a aplicação da regra do § 6.º do artigo 98 do CPC/2015, permitindo o parcelamento do valor das custas iniciais e garantindo o pleno acesso à Justiça.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
20/04/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 15:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
18/04/2023 14:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/04/2023 15:08

Conclusos para decisão
17/04/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403929-46.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Felipe Gurgel Souza Advogado: Thiago Guimarães Bandeira (OAB: 23449/MS) Agravante: Jennyfer Cacho Gurgel Souza Advogado: Thiago Guimarães Bandeira (OAB: 23449/MS) Agravante: Luísa Cacho Gurgel Souza Advogado: Thiago Guimarães Bandeira (OAB: 23449/MS) Agravante: Helena Cacho Gurgel Souza Advogado: Thiago Guimarães Bandeira (OAB: 23449/MS) Agravado: Gol Linhas Aéreas S.A.

Assim, recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Comunique-se, com urgência, o teor da presente decisão ao juízo de origem.

Intime(m)-se o(a)(s) agravado(a)(s) para apresentar(em) contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 219 do NCPC, à luz dos entendimentos expostos nos Enunciados 267 e 268 do Fórum Permanente de Processualistas Civis.
24/03/2023 13:23

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 11:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 00:53

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 16:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/03/2023 16:56

Expedição de Ofício.
23/03/2023 15:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2023 15:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/03/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 10:05

Conclusos para decisão
23/03/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 10:05

Distribuído por sorteio
23/03/2023 10:04

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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