03/07/2025 16:27

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 16:27

Remetidos os Autos para destino.
03/07/2025 16:27

Remetidos os Autos para destino.
20/05/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 13:35

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 08:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0800512-63.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene Santos da Silva - Reqda: Banco Daycoval S/A - Ação de exibição de documentos I – Vieram os autos conclusos por conta das disposições do § 7º do art. 485 do CPC.

Todavia, apesar dos argumentos de apelação apresentados pela parte Requerente, tenho que permanecem hígidos os motivos para o indeferimento da inicial pela sentença de fls. 58/60, razão pela qual mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

II – Cite-se o Requerido para ofertar contrarrazões ao recurso de fls. 64/83 em 15 dias, nos termos do art. 331, § 1º do CPC.

III – Após, remetam-se os autos ao E.

TJMS, com observância das formalidades de praxe.

IV – Às providências.
14/04/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 19:28

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 18:18

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:35

Recebidos os autos
11/04/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 10:17

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 08:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 17:17

Recebidos os autos
12/03/2025 17:17

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 17:16

Indeferida a petição inicial
21/02/2025 18:22

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 15:37

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0800512-63.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene Santos da Silva - Reqda: Banco Daycoval S/A - I - De início, em que pese a inicial tenha sido apresentada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documento.

Assim, determino que a ação tenha prosseguimento como ação autônoma de exibição de documentos, pelo rito ordinário.

Assim, promova-se a correção de classe para "Procedimento Comum Cível".

II - Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como que o e-mail de fls. 25 foi enviado, a princípio, para setor da parte Ré sem comprovação de que o suposto setor possui poderes para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstrem o efetivo recebimento e leitura do e-mail de fls. 25/26, bem como a existência de poderes de seu destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, ou, preferencialmente, enviar notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede do Réu informada junto à base de dados da Receita Federal (fls. 01), sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.

III - A fim, de assegurar o cumprimento integral da emenda, caso postulado, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo por até 30 dias.

IV - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na fila de iniciais.
28/01/2025 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 11:01

Retificação de Classe Processual
09/01/2025 14:16

Recebidos os autos
09/01/2025 14:16

Emenda à Inicial
09/01/2025 13:20

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2025 13:17

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 13:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/01/2025 19:14

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 19:14

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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