08/08/2025 16:25

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 16:21

Transitado em Julgado em data
08/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
01/08/2025 00:33

Expedição de Certidão.
14/07/2025 06:30

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2025 12:41

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/07/2025 12:41

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/07/2025 12:35

Transitado em Julgado em data
10/07/2025 12:35

Emissão da Relação
09/07/2025 15:35

Recebidos os autos da Turma Recursal
09/07/2025 15:35

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
28/03/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/03/2025 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/03/2025 16:11

Expedição de Certidão.
24/03/2025 18:20

Juntada de Petição de Contra-razões
12/03/2025 21:37

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
11/03/2025 16:29

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 15:48

Emissão da Relação
06/03/2025 02:49

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:04

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 20:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/02/2025 20:17

Proferida decisão interlocutória
21/02/2025 10:13

Conclusos para despacho
21/02/2025 10:13

Expedição de Certidão.
18/02/2025 06:26

Autos preparados para expedição
13/02/2025 10:55

Juntada de Petição de recurso inominado
03/02/2025 00:06

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:44

Prazo em Curso
27/01/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 07:16

Expedição de Certidão.
24/01/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0826761-83.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Talita Martins Jorge da Silva - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 07/11/2018 e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TALITA MARTINS JORGE DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: (i) Condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao segundo adicional por tempo de serviço (mais 5%, totalizando 10%) na matrícula nº 377636/12, de 07/11/2018 (prescrição) a 12/03/2022, devendo incidir sobre 13° salário e férias, descontando-se valores eventualmente pagos; (ii) Condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao terceiro adicional por tempo de serviço (mais 5%, totalizando 15%) na matrícula nº 377636/12, a partir de 13/03/2022, devendo incidir sobre 13° salário e férias, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se valores eventualmente pagos; (iii) Condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes à promoção horizontal para classe "D", na matrícula nº 377636/12, de 13/03/2019 a 06/2020, devendo incidir sobre 13° salário e férias, observando-se o percentual previsto no artigo 45 da LC nº 19/98, descontando-se valores eventualmente pagos.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Talita Martins Jorge da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
23/01/2025 21:19

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
23/01/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2025 07:31

Autos preparados para expedição
23/01/2025 07:26

Emissão da Relação
13/12/2024 21:18

Expedição de Certidão.
13/12/2024 21:18

Registro de Sentença
13/12/2024 21:18

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/12/2024 19:27

Expedição de NULL.
06/12/2024 00:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/10/2024 20:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/09/2024 19:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 15:18

Conclusos para despacho
22/08/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 10:34

Prazo em Curso
03/08/2024 00:25

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:10

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 18:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/07/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 16:55

Conclusos para despacho
29/04/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 16:51

Prazo em Curso
20/04/2024 02:09

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:26

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
09/04/2024 10:08

Juntada de Petição de Réplica
15/03/2024 17:02

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 21:57

Publicado ato_publicado em 22/02/2024.
21/02/2024 15:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/02/2024 14:48

Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2024 09:26

Emissão da Relação
20/02/2024 14:41

Expedição de Certidão.
20/02/2024 13:27

Expedição de Carta.
20/02/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 13:04

Autos preparados para expedição
19/02/2024 12:49

Expedição de Certidão.
19/02/2024 12:49

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/04/2024 04:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
16/01/2024 19:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/01/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 17:56

Autos preparados para expedição
27/11/2023 17:55

Expedição de Certidão.
27/11/2023 17:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/11/2023 11:06

Informação do Sistema
07/11/2023 11:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/11/2023 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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