30/06/2023 07:19

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 07:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/06/2023 09:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2023 08:54

Transitado em Julgado em #{data}
01/06/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/06/2023 18:21

Recebidos os autos
01/06/2023 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/06/2023 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/06/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 13:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/06/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403855-89.2023.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Agropecuaria Santa Antonia Ltda Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) Agravado: Município de Cassilândia Proc.

Município: Carlos Alexandre Lima de Souza (OAB: 17034B/MS) Agravado: Diretora de Cadastro e Tributos do Município de Cassilândia Proc.

Município: Carlos Alexandre Lima de Souza (OAB: 17034B/MS) Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE LIMITADA AO VALOR DA QUOTA SOCIAL - TEMA 796 - RECURSO IMPROVIDO.

As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, todavia, neste caso, A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. (Tema 796 do STF).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
31/05/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/05/2023 17:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/05/2023 10:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/05/2023 20:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/05/2023 20:50

Recebidos os autos
05/05/2023 20:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/05/2023 20:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 08:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/05/2023 08:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/05/2023 08:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2023 08:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/03/2023 23:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/03/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 06:29

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403855-89.2023.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Agropecuaria Santa Antonia Ltda Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) Agravado: Município de Cassilândia Agravado: Diretora de Cadastro e Tributos do Município de Cassilândia Interessado: Ministério Público Estadual Ante o exposto, ausente a probabilidade do direito do agravante, pelas razões acima elencadas, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.

Após, a PGJ para a emissão de parecer.

Publique-se.

Intimem-se.
23/03/2023 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/03/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 13:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 17:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2023 16:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023 16:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/03/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 08:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/03/2023 08:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2023 08:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
22/03/2023 08:23

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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