TJMS - 0801094-07.2023.8.12.0010

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB: 13116/MS

CPF *66.***.*38-49

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Polo Passivo

Partes

CAIO DAL SOTO SANTOS

CPF *36.***.*93-82

Advogados

CAIO DAL SOTO SANTOS

OAB: 19607/MS

CPF *36.***.*93-82

Terceiro

Partes

SERASA S.A.

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 16:48

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2025 16:45

    Transitado em Julgado em "data"

  • 22/04/2025 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 00:01

    Publicação

  • 22/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0801094-07.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Banco Pan S.a.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Recorrido: Caio Dal Soto Santos Advogado: Caio Dal Soto Santos (OAB: 19607/MS) E M E N T A.

    RECURSO INOMINADO.

    CONSUMIDOR.

    NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

    DÉBITO QUITADO.

    MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA.

    FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    QUANTUM ADEQUADO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Restando comprovado que o consumidor quitou o débito e, ainda assim, a instituição financeira manteve seu nome nos cadastros de inadimplentes além do prazo legal, evidencia-se a falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais.

    Mantém-se o quantum indenizatório, fixado em R$6.000,00 (seis mil reais), eis que adequado e proporcional à extensão do dano e as condições econômica das partes.

    Sentença mantida.

    Recurso do réu conhecido e não provido.

  • 16/04/2025 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 19:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 19:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/04/2025 19:27

    Não-Provimento

  • 09/04/2025 18:59

    Inclusão em pauta

  • 11/02/2025 23:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 18:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/02/2025 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 00:01

    Publicação

  • 11/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0801094-07.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Banco Pan S.a.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Recorrido: Caio Dal Soto Santos Advogado: Caio Dal Soto Santos (OAB: 19607/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

    Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.

  • 10/02/2025 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 18:04

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/02/2025 18:04

    Revogada Decisão anterior

  • 03/02/2025 22:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 00:01

    Publicação

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0801094-07.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Banco Pan S.a.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Recorrido: Caio Dal Soto Santos Advogado: Caio Dal Soto Santos (OAB: 19607/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal".

    Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo.

    Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º.

    As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais.

    Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas.

    Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura.

    Intimem-se. Às providências.

  • 31/01/2025 14:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/01/2025 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 19:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/01/2025 19:53

    Declarada incompetência

  • 18/03/2024 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 03:35

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 08/03/2024 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 00:01

    Publicação

  • 07/03/2024 16:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/03/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 15:05

    Expedição de "tipo de documento".

  • 07/03/2024 15:05

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 07/03/2024 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 07:19

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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