17/01/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:59

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 13:59

Baixa Definitiva
05/10/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 09:39

Expedição de Ofício.
05/10/2023 09:32

Transitado em Julgado em #{data}
21/08/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 08:15

Recebidos os autos
16/08/2023 08:15

Confirmada a intimação eletrônica
11/08/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 17:51

Recebidos os autos
10/08/2023 17:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/08/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 13:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 13:01

Juntada de Certidão
10/08/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 13:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 13:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 13:01

Juntada de Certidão
10/08/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403802-11.2023.8.12.0000 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Município de Brasilândia Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Agravado: Eduardo Henrique de Barros (Representado(a) por sua Mãe) Luzinete Bispo de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Darvino Antônio Maciel Júnior (OAB: 3518/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) E M E N T A - GRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE - CIRURGIA DE CROSSLINKING COM UTILIZAÇÃO DE LENTES RÍGIDAS - PACIENTE COM CEROTOCONE NOS DOIS OLHOS -TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Restando comprovado que o autor é acometido cerotocone e corre risco de perda da visão caso não realizado o tratamento, autorizado pelo SUS, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela antecipada, na qual determinou-se que o ente municipal forneça o tratamento adequado e digno pela rede pública.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, com o parecer.
09/08/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 15:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/08/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 17:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
31/07/2023 13:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
31/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 14:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/07/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 12:04

Inclusão em Pauta
27/07/2023 08:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 17:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 12:16

Conclusos para decisão
15/05/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 18:21

Recebidos os autos
15/05/2023 18:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/05/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 16:12

Juntada de Certidão
09/05/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
02/04/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 10:41

Confirmada a intimação eletrônica
28/03/2023 10:40

Recebidos os autos
28/03/2023 10:40

Confirmada a intimação eletrônica
24/03/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 06:29

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403802-11.2023.8.12.0000 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Município de Brasilândia Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Agravado: Eduardo Henrique de Barros (Representado(a) por sua Mãe) Luzinete Bispo de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Darvino Antônio Maciel Júnior (OAB: 3518/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Desse modo, ao menos por ora, deve ser mantido o entendimento adotado em primeiro grau por ter ficado suficientemente comprovado o uso abusivo de substâncias entorpecentes pelos adolescentes.

Portanto, num juízo sumário de cognição, e pelas razões acima elencadas indefiro o efeito suspensivo requerido.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, na forma prevista no art. 1.019, II, do CPC/2015.

Tratando-se de interesse de menor, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer de estilo.
23/03/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 19:14

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 18:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023 18:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023 18:30

Juntada de Certidão
22/03/2023 17:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2023 17:24

Expedição de Ofício.
22/03/2023 16:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023 16:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/03/2023 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/03/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 10:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 01:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/03/2023 01:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023 01:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 14:10

Conclusos para decisão
21/03/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 14:10

Distribuído por sorteio
21/03/2023 14:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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