TJMS - 1403811-70.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ISAQUE FERREIRA RODRIGUES

OAB: 399345/SP

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2023 08:57

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2023 08:57

    Baixa Definitiva

  • 23/05/2023 08:52

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/05/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 14:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/05/2023 14:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/05/2023 14:07

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 14:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/05/2023 14:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/05/2023 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 10:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/05/2023 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    Revisão Criminal nº 1403811-70.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) - Campo Grande Relator(a): Desª Elizabete Anache Requerente: A. do N.

    S.

    Advogado: Isaque Ferreira Rodrigues (OAB: 399345/SP) Requerido: M.

    P.

    E.

    EMENTA - REVISÃO CRIMINAL- ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA - PRELIMINAR DA PGJ- NÃO CONHECIMENTO- ACOLHIDA - REVISIONAL NÃO CONHECIDA.

    Acolhe-se a preliminar de não conhecimento da ação revisional, calcada no inciso I do artigo 621 do CPP com base em reavaliação de prova, pois "não cabe ao Tribunal reverter a condenação mediante o afastamento de interpretação de prova aceitável e ponderada, ainda que não a melhor. (STF.

    HC 114164, Relator(a): Min.

    TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 03/11/2015)".

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar arguida pela PGJ e não conheceram da revisional, nos termos do voto da Relatora.

  • 04/05/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2023 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2023 10:44

    Julgado improcedente o pedido

  • 25/04/2023 15:13

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/04/2023 13:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/04/2023 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    Revisão Criminal nº 1403811-70.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) - Campo Grande Relator(a): Desª Elizabete Anache Requerente: A. do N.

    S.

    Advogado: Isaque Ferreira Rodrigues (OAB: 399345/SP) Requerido: M.

    P.

    E.

    Vistos. 1) Considerando o juízo de cooperação, informe-se nos Autos n. 0806415-86.2019.8.12.0002 - 3ª Vara Cível de Dourados, que foi cumprido mandado de prisão em desfavor de A.N.S na Comarca de Birigui-SP.

    Deve acompanhar o ofício cópia do documento de f.393-397, dos Autos n. 0030778-52.2014.8.12.0001.

    Não é preciso aguardar resposta. 2) Após o envio do ofício, retornem os autos conclusos para deliberações.

    Cumpra-se.

  • 12/04/2023 14:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/04/2023 14:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/04/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 10:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/04/2023 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 11:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/03/2023 17:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/03/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 17:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/03/2023 17:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/03/2023 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 00:30

    INCONSISTENTE

  • 23/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/03/2023 00:00

    Intimação

    Revisão Criminal nº 1403811-70.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Criminal de Competência Especial Relator(a): Desª Elizabete Anache Requerente: A. do N.

    S.

    Advogado: Isaque Ferreira Rodrigues (OAB: 399345/SP) Requerido: M.

    P.

    E.

    Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 22/03/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 14:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/03/2023 13:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/03/2023 13:45

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 22/03/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 16:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/03/2023 16:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/03/2023 16:55

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 21/03/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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