19/09/2025 15:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/09/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 14:36

Conclusos para despacho
08/09/2025 14:36

Transitado em Julgado em data
04/09/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 15:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/08/2025 15:21

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
13/06/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
13/06/2025 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/06/2025 12:47

Prazo em Curso
07/06/2025 04:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2025.
12/05/2025 13:58

Prazo em Curso
15/04/2025 15:14

Prazo em Curso
14/04/2025 09:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 02:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2025.
22/03/2025 02:22

Expedição de Certidão.
16/03/2025 19:22

Prazo em Curso
16/03/2025 19:21

Expedição de Carta.
14/03/2025 14:36

Prazo em Curso
12/03/2025 15:43

Expedição em análise para assinatura
12/03/2025 15:20

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 09:00

Juntada de Petição de Apelação
13/02/2025 16:30

Prazo em Curso
13/02/2025 16:10

Expedição de Carta.
08/02/2025 09:58

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:33

Expedição em análise para assinatura
29/01/2025 12:28

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eclair S.

Nantes Vieira (OAB 8332/MS), Camila Rotela de Jesus Victor (OAB 18339/MS) Processo 0802845-55.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Kerlly Menezes dos Santos - Intimação da parte autora acerca da sentença de fls. 167-170 ''Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o requerido Município de Sidrolândia/MS ao pagamento do benefício de auxílio-doença à autora, incluído o abono anual, tendo como termo inicial a data da incapacidade 16/03/2022, sendo o termo final o período de 06 (seis) meses contados da data da perícia, ocorrida em 27/10/2023, observando a compensação dos valores percebidos pela parte autora, a título de remuneração mensal e reflexos, no período mencionado, evitando-se enriquecimento ilícito da parte.

Condeno o Município de Sidrolândia ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação.

A correção monetária deve incidir a partir da data do vencimento de cada prestação.

Quanto ao índice de atualização monetária, devem ser consideradas as decisões firmadas na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, assim, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nas ações previdenciárias.

A partir de 09.12.21, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/21, deve ser observado o disposto em seu art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." No tocante aos juros moratórios, são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02.

Após, à razão de 1% ao mês, conforme art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, deverão ser calculados nos termos desse diploma legal.

Conforme decisão do STJ, no REsp 1.735.097/RS, publicada em 11.10.2019, o reexame necessário de sentença ilíquida não se aplica às sentenças previdenciárias, haja vista que o proveito econômico é manifestamente inferior àqueles previstos em lei (art. 496, §3º, I, CPC).

Quanto à Previlândia, em razão da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação, porém suspendo a execução em razão da gratuidade processual.

Requisite-se o pagamento dos honorários periciais ao requerido.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.''
23/01/2025 21:05

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
23/01/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2025 13:16

Emissão da Relação
21/01/2025 21:04

Autos preparados para expedição
21/01/2025 21:04

Autos preparados para expedição
07/01/2025 18:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/01/2025 18:18

Expedição de Certidão.
07/01/2025 18:18

Registro de Sentença
07/01/2025 18:18

Julgado procedente o pedido
05/04/2024 16:31

Conclusos para julgamento
01/04/2024 11:47

Conclusos para julgamento
08/03/2024 12:45

Juntada de Petição de Memoriais
04/03/2024 16:59

Prazo em Curso
17/02/2024 00:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2024.
17/02/2024 00:02

Expedição de Certidão.
07/02/2024 14:17

Expedição de Certidão.
07/02/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 17:08

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 26/01/2024 05:08:54, 2ª Vara Cível.
20/12/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 09:13

Prazo em Curso
20/11/2023 16:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/11/2023 04:20:25, 2ª Vara Cível.
20/11/2023 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/11/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 16:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/10/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 16:03

Documento Digitalizado
18/09/2023 16:03

Documento Digitalizado
15/09/2023 02:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/09/2023.
15/09/2023 02:17

Expedição de Certidão.
14/09/2023 15:15

Prazo em Curso
06/09/2023 21:18

Publicado ato_publicado em 06/09/2023.
06/09/2023 12:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/09/2023 11:54

Expedição de Ofício.
06/09/2023 11:52

Expedição de Ofício.
06/09/2023 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2023 16:56

Expedição de Certidão.
05/09/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 16:53

Autos preparados para expedição
05/09/2023 16:52

Emissão da Relação
05/09/2023 11:46

Prazo em Curso
01/09/2023 18:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/09/2023 18:17

Outras Decisões
24/08/2023 05:58

Expedição de Certidão.
24/08/2023 05:58

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/11/2023 02:30:00, 2ª Vara Cível.
21/08/2023 18:00

Juntada de Petição de contestação
16/08/2023 16:18

Expedição de Certidão.
16/08/2023 16:18

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 27/10/2023 11:00:00, 2ª Vara Cível.
19/07/2023 02:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/06/2023 12:19

Conclusos para despacho
28/06/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2023 01:24

Expedição de Certidão.
17/05/2023 08:43

Expedição de Certidão.
17/05/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 16:18

Autos preparados para expedição
28/04/2023 16:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/04/2023.
18/04/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 18:38

Documento Digitalizado
12/04/2023 13:13

Prazo em Curso
11/04/2023 17:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2023.
11/04/2023 17:33

Expedição de Ofício.
10/04/2023 21:23

Publicado ato_publicado em 10/04/2023.
06/04/2023 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
05/04/2023 16:12

Emissão da Relação
05/04/2023 16:03

Autos preparados para expedição
04/04/2023 18:00

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2023 14:40

Prazo em Curso
13/03/2023 21:16

Publicado ato_publicado em 13/03/2023.
13/03/2023 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2023 15:05

Emissão da Relação
09/03/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2023 10:30

Juntada de Petição de contestação
11/02/2023 13:16

Prazo em Curso
11/02/2023 13:15

Expedição de Carta.
07/02/2023 17:11

Expedição de Certidão.
07/02/2023 16:05

Expedição de Carta.
07/02/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 16:02

Expedição em análise para assinatura
07/02/2023 16:02

Expedição em análise para assinatura
19/12/2022 03:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/11/2022 14:53

Autos preparados para expedição
07/11/2022 20:59

Publicado ato_publicado em 07/11/2022.
07/11/2022 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
04/11/2022 09:55

Emissão da Relação
03/11/2022 22:43

Autos preparados para expedição
14/10/2022 13:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/10/2022 13:58

Recebida petição inicial
13/10/2022 22:01

Conclusos para despacho
10/10/2022 11:02

Informação do Sistema
10/10/2022 11:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/10/2022 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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