04/04/2025 10:58

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 10:58

Transitado em Julgado em data
24/03/2025 15:58

Recebidos os autos
24/03/2025 15:58

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:58

Extinto o processo por desistência
24/03/2025 15:19

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 15:18

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 15:18

de Instrução e Julgamento
24/03/2025 14:39

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 03:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Filippe de Oliveira Gardini (OAB 22826/MS), Leandro Vilela Ferreira (OAB 25419/MS) Processo 0800007-36.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Andre Soares Barreto - Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do(s) AR(s) negativo(s) retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.

Fica a parte ciente de que, até que haja determinação em contrário, a audiência anteriormente marcada continua vigente, sendo o comparecimento obrigatório, sob pena de condenação em custas processuais.
12/03/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 07:23

Juntada de tipo de documento
12/03/2025 07:23

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Filippe de Oliveira Gardini (OAB 22826/MS), Leandro Vilela Ferreira (OAB 25419/MS) Processo 0800007-36.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Andre Soares Barreto - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação (e/ou despacho) de audiência disponível nos autos.
25/02/2025 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 07:46

Apensado ao processo numero do processo
25/02/2025 07:41

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 07:41

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 15:24

Recebidos os autos
14/02/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:52

de Instrução e Julgamento
12/02/2025 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:57

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 09:22

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 10:03

Remetidos os Autos para destino.
03/02/2025 10:03

Remetidos os Autos para destino.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Filippe de Oliveira Gardini (OAB 22826/MS), Leandro Vilela Ferreira (OAB 25419/MS) Processo 0800007-36.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Andre Soares Barreto - Intimação do r. despachoi da página 31:...Vistos, etc...Trata-se de ação de indenização interposta por Andre Soares Barreto em face de Crespo Investimentos Ltda (Cpm Investimentos) e outro.

Observa-se outrossim, que houve anterior propositura de ação pela parte requerente envolvendo a mesma causa de pedir e pedido e que tramitou perante o Juízo da 5ª Vara do Juizado Especial - autos n.º 0815715-63.2024.8.12.0110, que foi extinta sem julgamento do mérito.

Assim, aplica-se ao caso o artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece a distribuição por dependência ao Juízo prevento em razão de ação anterior envolvendo as mesmas partes e extinta sem julgamento do mérito.

O posicionamento da doutrina é o seguinte: "Interessante notar que o legislador tenta evitar a escolha do juiz pelo autor com a previsão do art. 286, II do Novo CPC, ao criar uma regra de competência absoluta do juízo que extingue o processo sem resolução do mérito ( art. 485 do Novo CPC) quando essa demanda é novamente proposta.

Ainda que essa repropositura seja admissível, considerando-se a ausência de coisa julgada material, não pode servir para o autor escolher o juiz que melhor lhe aproveita, situação vedada pelo princípio do juiz natural." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil. 10ª Ed.

Juspodivm: Salvador. 2018, p. 94).

Ante o exposto, havendo prevenção do Juízo da 5ª Vara do Juizado Especial Central, declino da competência e determino a remessa da ação ao Juízo prevento, competente para o processamento do feito.

Cumpra-se.
21/01/2025 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 17:49

Recebidos os autos
20/01/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 09:48

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2025 09:47

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:58

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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