24/07/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 18:22

Realizado cálculo de custas
23/07/2025 18:22

Expedição de tipo de documento.
23/07/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 15:49

Recebidos os autos
20/05/2025 15:49

Recebidos os autos
20/05/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
11/04/2025 15:45

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 15:45

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2025 15:45

Remetidos os Autos para destino.
09/04/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 09:00

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 10:32

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0805376-15.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valdeniza Gomes Barbosa Pena - Réu: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, Banco Bradesco S/A - ANTE O EXPOSTO, e tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, formulados por VALDENIZA GOMES BARBOSA PENA em face de BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, para o fim de condenar a parte ré, solidariamente, a restituir o desconto realizado sob a rubrica PAGTO COBRANCA BRADESCO SEG-RESID/OUTROS (p. 51), em dobro, acrescido de correção monetária e juros de mora a contar de cada desconto, por se tratar de ato ilícito, nos termos da Súmula 54, do STJ.

No que se refere ao índice de correção monetária deve ser aplicado o IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor-IBGE), conforme art. 389 do CCB(introduzido pela Lei 14.905/2024), e os juros de mora pela Taxa Selic, nos termos do art. 406 do CCB, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, conforme § 1º do artigo 406, quando houver incidência de ambos, uma vez que a taxa SELIC é composta por juros e correção monetária.

Julgo extinto sem resolução do mérito o pedido de obrigação de cancelar o contrato, por falta de interesse de agir(art. 486, inciso VI do CPC) e improcedente o pedido de indenização por danos morais, conforme fundamentação.

Sucumbente a parte Autora na maior parte dos pedidos(cancelamento do contrato e indenização por danos morais), condeno-a no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte Ré, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos artigos 85, §§ 2º e 8º e 86, parágrafo único do CPC, ante a ausência de instrução, que fica sobrestado, por ser beneficiária da Justiça Gratuita (p. 64) Por consequência, declaro resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, em relação à repetição do indébito e danos morais.

Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em caso de recurso, e sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda a evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento nº 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) cada um, na forma do artigo 523 do CPC.

Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos.

Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor.

Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do artigo 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos.

Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação.

Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim, arquivando-se o feito.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 19:10

Recebidos os autos
27/01/2025 19:10

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 19:10

Julgado procedente em parte do pedido
10/10/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 10:37

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2024 17:31

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 09:30

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 06:52

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 10:32

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 19:42

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/03/2024 19:41

de Conciliação
12/03/2024 06:31

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 10:06

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/01/2024 10:06

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/01/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
25/12/2023 11:07

Juntada de tipo de documento
22/12/2023 08:02

Juntada de tipo de documento
12/12/2023 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 18:30

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 18:30

Expedição de tipo de documento.
08/12/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 06:31

Juntada de Petição de tipo
30/11/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 18:53

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 16:20

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 16:20

de Instrução e Julgamento
26/10/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:08

Recebidos os autos
10/10/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 06:43

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2023 06:43

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 06:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/05/2023 06:42

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 06:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/05/2023 06:41

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 06:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/05/2023 11:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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