30/04/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:04

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 16:03

Transitado em Julgado em "data"
03/04/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 01:21

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:33

Recebidos os autos
20/03/2025 16:33

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/03/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/03/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:07

Expedição de "tipo de documento".
19/03/2025 04:27

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 00:01

Publicação
19/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806800-64.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Moises Jorge da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO.

QUEDA DE ÁRVORE.

MÁ CONSERVAÇÃO.

FALTA DE MANUTENÇÃO.

RISCO DE NOVAS QUEDAS.

OMISSÃO CONFIGURADA.

DANOS MATERIAIS DEVIDOS.

LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS AFASTADOS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O Município tem o dever de conservar árvores em vias públicas, sendo responsável por adotar medidas preventivas para evitar quedas.

As provas demonstram que a árvore estava em más condições e que o auto de constatação do Município alerta para o risco iminente de novas quedas.

Não havendo prova de locação do imóvel, afastam-se os lucros cessantes.

A frustração do pedido administrativo não caracteriza dano moral indenizável.

Sentença reformada.

Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.
18/03/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 18:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/03/2025 18:11

Provimento em Parte
06/03/2025 13:20

Inclusão em pauta
11/02/2025 14:38

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806800-64.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Moises Jorge da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.
10/02/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2025 16:16

Revogada Decisão anterior
03/02/2025 23:01

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 22:52

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 05:37

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 04:11

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806800-64.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Moises Jorge da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal".

Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo.

Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º.

As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais.

Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas.

Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura.

Intimem-se. Às providências.
31/01/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 19:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 19:46

Declarada incompetência
01/02/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:20

Expedida/certificada
14/12/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:18

Expedição de "tipo de documento".
14/12/2023 03:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/12/2023 03:27

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:01

Publicação
13/12/2023 13:23

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 09:00

Expedição de "tipo de documento".
13/12/2023 09:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/12/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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