29/08/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/08/2025 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/08/2025 17:37

Juntada de Petição de Contra-razões
31/07/2025 06:40

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2025 07:00

Expedição de Certidão.
30/07/2025 06:59

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 06:57

Emissão da Relação
28/07/2025 15:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/07/2025 15:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/07/2025 07:59

Conclusos para despacho
28/07/2025 07:58

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:14

Prazo em Curso
13/07/2025 18:40

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:07

Autos preparados para expedição
07/07/2025 13:55

Juntada de Petição de recurso inominado
03/07/2025 06:56

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2025 07:07

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 06:08

Autos preparados para expedição
02/07/2025 06:02

Emissão da Relação
01/07/2025 17:14

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:14

Registro de Sentença
01/07/2025 17:14

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
26/06/2025 19:10

Expedição de NULL.
25/02/2025 14:20

Prazo em Curso
19/02/2025 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/02/2025 03:38

Expedição de Certidão.
12/02/2025 18:26

Juntada de Petição de Contra-razões
04/02/2025 16:09

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 03:30

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/01/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 17:39

Conclusos para decisão
29/01/2025 16:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2025 09:07

Expedição de Certidão.
23/01/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Evellym Cássia Penteado (OAB 26931/MS) Processo 0815198-92.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jacqueline de Barros Martins - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por JACQUELINE DE BARROS MARTINS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à promoção horizontal para a Classe E, a contar de 01/01/2023, condenando-se o requerido a arcar com o respectivo direito financeiro retroativo, em conformidade com a porcentagem estipulada legalmente, até a data em que a parte autora for efetivamente promovida e tiver implantada em sua folha salarial o valor devido da respectiva promoção; 2) Reconhecer e declarar o direito da parte autora de ter implantado em sua folha salarial, juntamente com o pagamento de valores retroativos, mais um adicional de tempo de serviço, a contar de fevereiro de 2019, conforme a porcentagem destacada legalmente, até a devida regularização pelo réu; 3) Reconhecer e declarar o direito da parte autora de ser enquadrada na Terceira Classe no âmbito da carreira médica disposta no Município de Campo Grande-MS, e faz jus aos efeitos retroativos, funcionais e financeiros, a contar de 31/12/2022, de acordo com o que é indubitavelmente alicerçado pela Lei Complementar Municipal n. 377/2020, condenando-se o requerido ao pagamento das respectivas diferenças salariais e reflexos financeiros de praxe, até sua respectiva implantação; 4) Declarar que no período de vigência da Lei Complementar Federal n. 173/2020 e do Decreto Municipal n. 14.991/2021, conforme exposto na exordial, deve ser contabilizado como de efetivo exercício, sendo apto para o pagamento dos direitos funcionais da parte autora; 5) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 6) Tais valores deverão ser atualizados: i) Utiliza-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

JULGA-SE IMPROCEDENTE, por sua vez, o pedido de reposicionamento de classe hierárquica superior à inicial da categoria funcional de enquadramento, Segunda Classe, conforme os fundamentos supracitados.

Por fim, que haja o devido desconto dos montantes econômicos já eventualmente pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se
22/01/2025 21:13

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2025 07:49

Autos preparados para expedição
22/01/2025 07:48

Emissão da Relação
13/01/2025 13:51

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:51

Registro de Sentença
13/01/2025 13:51

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/01/2025 16:04

Expedição de NULL.
04/10/2024 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/06/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 11:54

Prazo em Curso
08/06/2024 01:49

Expedição de Certidão.
29/05/2024 17:38

Expedição de Certidão.
29/05/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 09:26

Juntada de Petição de Memoriais
17/04/2024 11:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/04/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/02/2024 14:48

Conclusos para decisão
10/01/2024 14:04

Conclusos para decisão
20/12/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 11:13

Prazo em Curso
05/12/2023 15:38

Expedição de Certidão.
05/12/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/12/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 18:40

Expedição de Certidão.
29/11/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 02:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/11/2023 13:17

Conclusos para decisão
03/11/2023 10:51

Juntada de Petição de Réplica
01/11/2023 17:10

Prazo em Curso
01/11/2023 14:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
31/10/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 16:58

Juntada de Petição de contestação
19/08/2023 04:01

Expedição de Certidão.
15/08/2023 21:57

Publicado ato_publicado em 15/08/2023.
15/08/2023 15:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/08/2023 12:46

Expedição de Certidão.
15/08/2023 12:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/08/2023 12:31

Autos preparados para expedição
15/08/2023 12:28

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2023 11:47

Emissão da Relação
15/08/2023 11:25

Expedição de Carta.
15/08/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 02:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/07/2023 15:31

Autos preparados para expedição
07/07/2023 15:09

Expedição de Certidão.
07/07/2023 15:09

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/11/2023 02:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
04/07/2023 17:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/07/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 13:11

Autos preparados para expedição
04/07/2023 11:06

Informação do Sistema
04/07/2023 11:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/07/2023 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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