30/01/2023 14:23

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 14:23

Baixa Definitiva
30/01/2023 14:22

Transitado em Julgado em #{data}
16/12/2022 22:07

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 14:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/12/2022 14:54

Recebidos os autos
16/12/2022 14:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/12/2022 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 10:04

Juntada de Certidão
16/12/2022 02:08

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419470-56.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Luana Paiva de Sousa Impetrante: Fernando Almeida de Jesus Neris Paciente: Donizeti Dias de Jesus Advogada: Luana Paiva de Sousa (OAB: 21782/MA) Advogado: Fernando Almeida de Jesus Neris (OAB: 30086O/MT) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande EMENTA - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - MATÉRIA QUE DESAFIA AGRAVO EM EXECUÇÃO - WRIT NÃO CONHECIDO.

O paciente se encontra cumprindo pena em regime semiaberto, tendo apresentado ao Juízo da Execução Penal competente, pedido de livramento condicional ao paciente, sendo que o Magistrado competente determinou a realização de exame criminológico para análise do pedido.

Em consequência, impetrou a presente ordem de habeas corpus para obter a mesma pretensão, que se mostra impossível ante a inexistência de qualquer ilegalidade no ato coator, não se configurando o alegado constrangimento ilegal.

Precedentes dos tribunais superiores e desta mesma Corte prevalecem no entendimento de ser inadmissível o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal.

Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com parecer, não conheceram do habeas corpus, nos termos do voto do relator..
15/12/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 04:55

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 04:55

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
08/12/2022 14:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/12/2022 11:04

Conclusos para decisão
04/12/2022 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2022 21:35

Recebidos os autos
04/12/2022 21:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/12/2022 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 16:35

Juntada de Certidão
01/12/2022 16:33

Juntada de Informações
24/11/2022 22:29

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 03:06

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419470-56.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Luana Paiva de Sousa Impetrante: Fernando Almeida de Jesus Neris Paciente: Donizeti Dias de Jesus Advogada: Luana Paiva de Sousa (OAB: 21782/MA) Advogado: Fernando Almeida de Jesus Neris (OAB: 30086O/MT) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande Assim, sendo o pedido manejado na presente liminar de natureza satisfativa, sua análise competirá ao órgão colegiado em momento oportuno.

Por todo o exposto, indefiro a liminar pleiteada.

Requisitem-se informações a autoridade apontada como coatora.

Posteriormente, com ou sem a vinda das informações, encaminhe-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para sua manifestação de estilo.

Após, conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
23/11/2022 16:32

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 16:04

Expedição de Ofício.
23/11/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 10:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2022 10:13

Não Concedida a Medida Liminar
21/11/2022 00:42

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 00:41

INCONSISTENTE
21/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419470-56.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Luana Paiva de Sousa Impetrante: Fernando Almeida de Jesus Neris Paciente: Donizeti Dias de Jesus Advogada: Luana Paiva de Sousa (OAB: 21782/MA) Advogado: Fernando Almeida de Jesus Neris (OAB: 30086O/MT) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/11/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/11/2022 07:08

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 18:45

Conclusos para decisão
17/11/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 18:45

Distribuído por prevenção
17/11/2022 18:43

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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