TJMS - 1416948-56.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/12/2022 16:06
Arquivado Definitivamente
-
16/12/2022 16:06
Baixa Definitiva
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16/12/2022 16:05
Juntada de Outros documentos
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16/12/2022 07:45
Expedição de Ofício.
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16/12/2022 07:38
Transitado em Julgado em #{data}
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22/11/2022 22:05
Ato ordinatório praticado
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22/11/2022 09:55
Ato ordinatório praticado
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22/11/2022 03:03
Ato ordinatório praticado
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22/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/11/2022 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1416948-56.2022.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Sérgio Fernandes Martins Agravante: Banco J.
Safra S.A.
Advogado: Marcelo Michel de Assis Magalhães (OAB: 91045/MG) Agravada: Rosicleia Garcia dos Santos EMENTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
LIMINAR CONCEDIDA.
RETIRADA DO VEÍCULO DA COMARCA.
VENDA ANTECIPADA.
PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
DESNECESSIDADE. § 1.º DO ARTIGO 3.º DO DECRETO-LEI 911/69.
ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
Reforma-se a decisão no ponto que condicionou o deferimento da liminar de busca e apreensão de veículo alienado à abstenção da instituição financeira credora de transferir ou retirar o bem da comarca sem autorização do Juízo. 2.
De acordo com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, firmada a propriedade do veículo, após o cumprimento da regra estampada nos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n. 911/1969, não há falar em restrição ao direito do proprietário de dispor licitamente do bem. 3.
Recurso provido em parte.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
21/11/2022 15:33
Juntada de Outros documentos
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21/11/2022 15:25
Expedição de Ofício.
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21/11/2022 07:16
Ato ordinatório praticado
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19/11/2022 07:19
Ato ordinatório praticado
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19/11/2022 07:19
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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16/11/2022 14:53
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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01/11/2022 17:39
Conclusos para decisão
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01/11/2022 17:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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18/10/2022 22:30
Ato ordinatório praticado
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18/10/2022 05:32
Ato ordinatório praticado
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18/10/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/10/2022 17:45
Expedição de Ofício.
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17/10/2022 13:31
Ato ordinatório praticado
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17/10/2022 08:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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17/10/2022 08:48
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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17/10/2022 00:27
Ato ordinatório praticado
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17/10/2022 00:27
INCONSISTENTE
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17/10/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/10/2022 07:15
Ato ordinatório praticado
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13/10/2022 16:55
Conclusos para decisão
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13/10/2022 16:55
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2022 16:55
Distribuído por prevenção
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13/10/2022 16:51
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/10/2022
Ultima Atualização
16/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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