TJMS - 0805632-20.2021.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/03/2024 12:01
Arquivado Definitivamente
-
20/03/2024 12:01
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 07:21
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 07:20
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 07:20
Expedição de Certidão.
-
14/03/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 12:34
Transitado em Julgado em #{data}
-
07/03/2024 09:04
Recebidos os autos
-
07/03/2024 09:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 00:38
Expedição de Certidão.
-
06/03/2024 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 02:21
Publicado #{ato_publicado} em 28/02/2024.
-
27/02/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 09:09
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 09:06
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 09:06
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 09:05
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 08:58
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 08:58
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2024 08:58
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/02/2024 08:57
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2024 13:58
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 16:05
Recebidos os autos
-
07/02/2024 16:05
Expedição de Certidão.
-
07/02/2024 16:05
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 16:05
Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
-
05/02/2024 15:15
Conclusos para julgamento
-
05/02/2024 15:14
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2024 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 08:44
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 02:08
Publicado #{ato_publicado} em 25/01/2024.
-
24/01/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2023 13:50
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 14:49
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 14:16
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 00:34
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 09:39
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 18:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 18:11
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 18:00
Expedição de Certidão.
-
14/07/2023 00:40
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 00:41
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 10:33
Recebidos os autos
-
15/06/2023 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 00:45
Expedição de Certidão.
-
07/06/2023 05:10
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2023 02:15
Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2023.
-
05/06/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 21:54
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/06/2023.
-
05/06/2023 21:51
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 21:50
Expedição de Certidão.
-
05/06/2023 21:50
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2023 21:50
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/06/2023 21:49
Juntada de Informações
-
05/06/2023 21:49
Expedição de Certidão.
-
10/04/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 11:04
Recebidos os autos
-
10/04/2023 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2023 16:24
Expedição de Certidão.
-
27/03/2023 16:23
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2023 16:23
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/03/2023 16:04
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 17:42
Recebidos os autos
-
24/03/2023 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2023 13:16
Conclusos para despacho
-
23/02/2023 13:11
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
23/02/2023 13:10
Expedição de Certidão.
-
23/02/2023 13:10
INCONSISTENTE
-
23/02/2023 12:41
Processo Reativado
-
20/02/2023 12:00
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
30/01/2023 06:14
Arquivado Definitivamente
-
30/01/2023 06:07
Transitado em Julgado em #{data}
-
27/01/2023 08:04
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2023 07:43
Recebidos os autos
-
07/12/2022 00:42
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2022 00:07
Expedição de Certidão.
-
24/11/2022 02:23
Publicado #{ato_publicado} em 24/11/2022.
-
24/11/2022 00:00
Intimação
ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0805632-20.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosangela Vital Moura - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença de fls. 205-215: Diante d o e x p o s t o , e o m a i s q u e c o n s t a d o s a u t o s , n o s t e r m o s d a L e i 9 0 9 9 e a r t . 4 8 7 , I d o C P C . - JULGAM-SE PROCEDENTES as pretensões da inicial da autora ROSANGELA VITAL MOURA para declarar nulos os contratos de convocação e condenar o requerido Estado de Mato Grosso do Sul, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, ao pagamento do FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, conforme comprovado às fls. 43-133 dos autos.
Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema 810), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 162 do STJ), acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação, nos termos do art. 1º da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, até a data do efetivo pagamento.
Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento, sendo que o pedido de assistência judiciária gratuita deve constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar.
Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.
Juiz Togado. (...) Vistos, etc.
Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).
Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. -
23/11/2022 05:42
Expedição de Certidão.
-
23/11/2022 05:42
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2022 05:42
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/11/2022 05:40
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 05:34
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 14:37
Expedição de Certidão.
-
22/11/2022 14:37
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 14:37
Homologada a Transação
-
22/11/2022 14:37
Recebidos os autos
-
22/11/2022 14:37
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2022 16:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/09/2022 21:31
Recebidos os autos
-
26/09/2022 21:31
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2022 16:41
Conclusos para despacho
-
26/09/2022 12:02
Juntada de Petição de Réplica
-
19/09/2022 03:49
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2022 02:18
Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2022.
-
16/09/2022 06:32
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2022 06:10
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2022 06:07
Recebidos os autos
-
08/09/2022 18:02
Juntada de Petição de contestação
-
01/09/2022 05:20
Expedição de Certidão.
-
01/09/2022 04:18
Expedição de Carta.
-
01/09/2022 04:18
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2022 04:18
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/08/2022 06:53
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2022 17:26
Recebidos os autos
-
29/08/2022 17:26
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2022 15:49
Conclusos para despacho
-
24/08/2022 15:48
Expedição de Certidão.
-
24/08/2022 15:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2022 15:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2022 15:46
Recebidos os autos
-
23/06/2022 17:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/06/2022 13:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/06/2022 18:01
Recebidos os autos
-
22/06/2022 18:01
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2022 16:45
Conclusos para despacho
-
22/06/2022 16:43
Juntada de Ofício
-
22/06/2022 16:41
Processo Desarquivado
-
26/05/2022 15:52
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2022 15:52
Juntada de Ofício
-
26/05/2022 15:51
Processo Desarquivado
-
26/05/2022 15:51
Processo Desarquivado
-
03/05/2022 10:16
Arquivado Provisoramente
-
27/04/2022 07:39
Publicado #{ato_publicado} em 27/04/2022.
-
26/04/2022 07:48
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2022 14:55
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2022 18:43
Recebidos os autos
-
12/04/2022 18:43
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2022 17:00
Conclusos para despacho
-
11/04/2022 16:49
Juntada de Ofício
-
11/04/2022 16:47
Processo Desarquivado
-
06/04/2022 15:49
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2022 18:47
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2022 17:48
Expedição de Ofício.
-
28/03/2022 17:47
Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
-
10/02/2022 16:16
Conclusos para despacho
-
10/02/2022 10:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/02/2022 10:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/02/2022 10:24
Recebidos os autos
-
10/02/2022 09:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/02/2022 09:21
Expedição de Certidão.
-
20/01/2022 11:38
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2022 02:19
Publicado #{ato_publicado} em 20/01/2022.
-
19/01/2022 05:37
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2022 05:32
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2022 05:20
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2022 19:01
Recebidos os autos
-
18/01/2022 19:00
Declarada incompetência
-
11/01/2022 10:34
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2022 10:32
Expedição de Certidão.
-
11/01/2022 10:32
INCONSISTENTE
-
11/01/2022 10:28
Ato ordinatório praticado
-
31/12/2021 15:21
Ato ordinatório praticado
-
31/12/2021 15:21
Ato ordinatório praticado
-
31/12/2021 15:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2022
Ultima Atualização
20/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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