07/03/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 08:18

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 08:17

Transitado em Julgado em "data"
18/02/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:01

Recebidos os autos
17/02/2025 13:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 02:10

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/01/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:38

Expedição de "tipo de documento".
30/01/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0820191-18.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Arthur Couvelo de Oliveira RepreLeg: Edina Couvelo de Andrade DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR E FRALDAS - FORNECIMENTO NA QUANTIDADE PRESCRITA POR MÉDICO QUE ATENDE O PACIENTE - ALTERAÇÃO POSTERIOR DO INSUMO/MEDICAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO GENÉRICO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - CRIANÇA DE TENRA IDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CURA - POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO TAMANHO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
29/01/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/01/2025 11:37

Provimento em Parte
27/11/2024 17:25

Inclusão em pauta
23/11/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
23/06/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 09:12

Expedida/certificada
12/06/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 09:11

Expedição de "tipo de documento".
12/06/2024 08:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/06/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 00:01

Publicação
11/06/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2024 16:05

Expedição de "tipo de documento".
10/06/2024 16:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/06/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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