23/07/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 08:50

Juntada de Petição de tipo
27/06/2025 11:41

Juntada de Petição de tipo
26/06/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 07:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Cabette de Andrade (OAB 9889B/MT), Rafael Pastorin Vieira Costa (OAB 20080/MS) Processo 0800747-98.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gisele Araiz Siqueira - Réu: Unic Educacional S.A - Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos nesta contenda promovida por Gisele Araiz Siqueira em desfavor de Unic Educacional Ltda., partes já devidamente qualificadas, para o fim de declarar a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial, no valor total de R$ 1.609,70 (mil seiscentos e nove reais e setenta centavos), vedada a inscrição e cadastro de inadimplentes por esse fundamento, bem como condenar a empresa ré a pagar em favor da autora, a título de danos morais, a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da publicação da presente e ser acrescida de juros moratórios legais, contados da data da ilícita negativação (15/11/2019, p. 37).

Por força da Lei nº 14.905/2024, até a data de 27/08/2024 os juros de mora ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, c/c art. 161, § 1;º, do CTN.

A partir de 28/08/2024, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos.

Via de consequência, considerando a procedência do pedido, o que implica mais do que elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição e eficaz realização do direito, concedo a tutela de urgência postulada na inicial e postergada às p. 38/39, a fim de determinar a imediata exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito.

Oficie-se desde logo às entidades de crédito determinando o cumprimento desta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Sucumbente, condeno a ré também a arcar com as custas e despesas processuais da ação, bem como a pagar honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, atento às diretrizes traçadas no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, em especial a ausência de complexidade da demanda, o lugar de prestação do serviço pelo profissional e, ainda, o presente conhecimento direto dos pleitos, fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, assim entendido o somatório atualizado do valor reputado como inexigível, pelo IPCA, a contar da data da distribuição da ação, e o montante devido a título de condenação, igualmente atualizado.

Mérito resolvido (CPC, art. 487, I).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.
19/06/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 16:50

Recebidos os autos
16/06/2025 16:50

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 16:50

Julgado procedente o pedido
24/02/2025 11:24

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 07:51

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 10:56

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Cabette de Andrade (OAB 9889B/MT), Rafael Pastorin Vieira Costa (OAB 20080/MS) Processo 0800747-98.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gisele Araiz Siqueira - Réu: Unic Educacional S.A -

Vistos...

Visando o saneamento e organização do processo nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, e considerando a possibilidade das partes influenciar na decisão judicial em prestígio ao princípio da cooperação judicial (CPC, arts. 6.º e 9.º), digam, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, se pretendem produzir prova em audiência ou se é caso de julgamento antecipado do pedido.

Deverão as partes também, na primeira hipótese (instrução), i) apontar individualmente ou em conjunto os fatos controvertidos sobre os quais deverão recair a atividade probatória, especificando os meios de provas que pretendem produzir em audiência, inclusive com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (CPC, art. 357, II); ii) expor, de forma coerente e justificada, o motivo da impossibilidade caso a prova pretendida não possa ser pela própria parte requerente produzida em juízo, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzi-la, de forma a convencer o juízo sobre a necessidade de inversão do ônus da prova (CPC, arts. 357, III, e 373, § 3.º); e iii) apontar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (CPC, art. 357, IV).

Oportunamente, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos em fila específica para decisão/sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/01/2025 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:10

Recebidos os autos
09/12/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 06:41

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2024 14:47

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/08/2024 14:46

de Conciliação
06/08/2024 18:02

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 13:39

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:17

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/06/2024 15:17

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/06/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 14:42

de Instrução e Julgamento
04/06/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 15:17

Recebidos os autos
02/05/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 10:12

Conclusos para tipo de conclusão.
18/01/2024 08:45

Juntada de Petição de tipo
07/12/2023 06:35

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:04

Recebidos os autos
08/11/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 15:38

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 11:02

Juntada de Petição de tipo
04/08/2023 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.
03/08/2023 17:12

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/08/2023 17:12

de Conciliação
02/08/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2023 14:33

Juntada de Petição de tipo
02/08/2023 09:06

Juntada de tipo de documento
02/08/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:51

Recebidos os autos
31/07/2023 17:51

Decisão ou Despacho
28/07/2023 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2023 16:20

Juntada de Petição de tipo
26/07/2023 13:21

Juntada de Petição de tipo
20/07/2023 11:27

Juntada de tipo de documento
12/07/2023 11:07

Juntada de Petição de tipo
03/07/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:41

Expedição de tipo de documento.
30/06/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:51

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/06/2023 16:51

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/06/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:39

Expedição de tipo de documento.
30/06/2023 16:39

de Instrução e Julgamento
29/06/2023 18:46

Recebidos os autos
29/06/2023 18:46

Decisão ou Despacho
15/06/2023 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2023 15:50

Juntada de Petição de tipo
05/06/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 19:02

Recebidos os autos
31/05/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 19:46

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2023 15:26

Juntada de Petição de tipo
03/02/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 15:55

Recebidos os autos
12/01/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 15:06

Expedição de tipo de documento.
11/01/2023 15:04

Expedição de tipo de documento.
11/01/2023 15:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/01/2023 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 16:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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