28/03/2025 11:01

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 03:43

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB 7903/MS) Processo 0826872-04.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Milton Nunes da Costa - Fica a parte autora intimada acerca da informação de p. 67/70 e para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento dos autos.
25/02/2025 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:46

Transitado em Julgado em data
03/02/2025 16:04

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 12:22

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB 7903/MS) Processo 0826872-04.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Milton Nunes da Costa - SENTENÇA - "...Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Milton Nunes da Costa em desfavor de José Aparecido Medeiros e DETRAN-MS para: A) CONDENAR o requerido JOSÉ APARECIDO MEDEIROS na obrigação de fazer consistente na regularização da transferência da titularidade do veículo ESP/CAMINHONET/ABER/C.DUPLA, 2010/2010, de placa HTV2664, chassi 9bg138sf0ac446876, código RENAVAM *02.***.*65-25, nos termos do art.123 do Código de Transito Brasileiro, no prazo de 30 (trinta) dias; B) Determinar que o réu DETRAN/MS responsabilize o réu JOSÉ APARECIDO MEDEIROS solidariamente pelos débitos decorrentes de multas aplicadas ao veículo ESP/CAMINHONET/ABER/C.DUPLA, 2010/2010, de placa HTV2664, chassi 9bg138sf0ac446876, código RENAVAM *02.***.*65-25, a partir de 19/04/2018, devendo o referido réu responder com exclusividade pelos débitos decorrentes de multas aplicadas ao referido veículo a partir de 24/10/2022; C) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de condenação do réu José Aparecido Medeiros ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como os pedidos de apreensão do veículo objurgado e cancelamento de débitos de multas vinculados ao veículo em voga.

D) Revogo a tutela de urgência concedida às fls. 18/22.

Com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil, declaro a ilegitimidade do DETRAN-MS para responder às questões afetas aos débitos de IPVA e ''CADIN'' suscitadas pelo autor da presente ação e via de consequente, julgo extintos sem resolução de mérito, os referidos pedidos.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Milton Nunes da Costa em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e José Aparecido Medeiros, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais."
15/01/2025 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 07:21

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 07:21

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 07:08

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 06:59

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:49

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:48

Homologada a Transação
04/12/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
13/07/2024 10:45

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 19:55

Remetidos os Autos para destino.
17/01/2024 19:04

Recebidos os autos
09/01/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 19:28

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2023 12:27

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 08:09

Juntada de tipo de documento
23/08/2023 20:30

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 11:41

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 10:05

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB 7903/MS) Processo 0826872-04.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Milton Nunes da Costa - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que especifique as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas diga quanto ao julgamento imediato da lide.
04/08/2023 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 07:34

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 07:34

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 07:26

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 19:05

Recebidos os autos
02/08/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 18:24

Conclusos para tipo de conclusão.
23/03/2023 16:20

Juntada de Petição de tipo
22/03/2023 04:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB 7903/MS) Processo 0826872-04.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Milton Nunes da Costa - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
20/03/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 13:29

Expedição de tipo de documento.
23/01/2023 03:45

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 17:15

Juntada de tipo de documento
13/01/2023 17:15

Juntada de tipo de documento
20/12/2022 04:04

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 15:49

Juntada de tipo de documento
18/11/2022 15:49

Juntada de tipo de documento
07/11/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 18:02

Expedição de tipo de documento.
04/11/2022 18:02

Expedição de tipo de documento.
03/11/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 18:39

Recebidos os autos
01/11/2022 18:39

Decisão ou Despacho
01/11/2022 12:08

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 12:08

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 12:06

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 10:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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