03/09/2025 13:22

Certidão
03/09/2025 13:22

Recurso Eletrônico Baixado
03/09/2025 12:50

Transitado em Julgado em "data"
07/08/2025 13:01

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/08/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
06/08/2025 02:22

Certidão de Publicação - DJE
06/08/2025 00:01

Publicação
06/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826805-07.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Aspecir Previdência Advogado: Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) Apelada: Maria Goreti Muller Moura Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS.

SEGURO EM TESE NÃO CONTRATADO.

PRESUNÇÃO AFASTADA.

COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR MEIO TELEFÔNICO.

ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE INDICAR A PLENA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA.

AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, porquanto demonstrado que a autora, efetivamente, promoveu a contratação do seguro que lhe foi oferecido, o que ocorreu por meio telefônico, não havendo falar em qualquer vício de consentimento. 2.

Recurso provido.
05/08/2025 15:18

Remessa à Imprensa Oficial
05/08/2025 14:49

Julgamento Virtual Finalizado
05/08/2025 14:49

Provimento
21/07/2025 03:57

Certidão de Publicação - DJE
21/07/2025 00:01

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826805-07.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Aspecir Previdência Advogado: Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) Apelada: Maria Goreti Muller Moura Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 06:46

Remessa à Imprensa Oficial
17/07/2025 20:16

Incluído em pauta para 17/07/2025 08:16:59 local.
17/07/2025 01:01

Certidão de Publicação - DJE
17/07/2025 00:01

Publicação
16/07/2025 11:18

Remessa à Imprensa Oficial
16/07/2025 10:45

Conclusos para decisão
16/07/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:45

Distribuído por sorteio
16/07/2025 10:44

Processo Cadastrado
15/07/2025 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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