22/06/2023 17:32

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 17:31

Baixa Definitiva
22/06/2023 17:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/06/2023 14:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2023 14:32

Transitado em Julgado em #{data}
25/05/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403682-65.2023.8.12.0000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: I.

Q. dos S.

Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Advogada: Daniele Santos da Silva (OAB: 13458/MS) Advogada: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Agravado: V.

C. de O.

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS À EX-COMPANHEIRA - AGRAVANTE QUE DURANTE O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL DEDICOU-SE AOS CUIDADOS DOMÉSTICOS E AUXÍLIO NA ATIVIDADE FAMILIAR - FIXAÇÃO DE VALOR - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO.

No que concerne a ex-cônjuges ou ex-companheiros, desfeitos os laços afetivos e familiares, a obrigação de pagar alimentos é estabelecida apenas de maneira excepcional dependendo, ainda, da análise das circunstâncias fáticas próprias da hipótese em discussão.

No caso, verifica-se que a agravante dedicava-se aos cuidados domésticos durante o período da união estável (que perdurou por, aproximadamente 16 anos) e, no momento, não possui condições de prover o próprio sustento, fixando-se valor razoável para prover suas necessidades, no valor de um salário mínimo mensal, pois em respeito ao binômio necessidade/possibilidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
24/05/2023 12:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/05/2023 12:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 09:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
19/05/2023 13:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/05/2023 08:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/04/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 18:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/04/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 12:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/03/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 06:27

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403682-65.2023.8.12.0000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: I.

Q. dos S.

Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Advogada: Daniele Santos da Silva (OAB: 13458/MS) Advogada: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Agravado: V.

C. de O.

Ante o exposto, num juízo sumário de cognição, e pelas razões acima elencadas, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.

Após, a PGJ para a emissão de parecer, se for o caso.

Publique-se.

Intimem-se.
23/03/2023 16:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/03/2023 15:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 16:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023 16:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 01:33

INCONSISTENTE
21/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403682-65.2023.8.12.0000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Ivanir Queiroz dos Santos Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Advogada: Daniele Santos da Silva (OAB: 13458/MS) Advogada: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Agravado: Valdinei Cruz de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/03/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 12:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/03/2023 12:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2023 12:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
20/03/2023 12:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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