TJMS - 1403681-80.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/08/2023 16:59
Arquivado Definitivamente
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04/08/2023 16:58
Baixa Definitiva
-
04/08/2023 16:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/08/2023 09:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/08/2023 09:03
Transitado em Julgado em #{data}
-
13/07/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 11:59
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 01:58
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/07/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403681-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Autora: Daniela Cristien Stiegler da Rocha Advogada: Katiussa do Prado Jara (OAB: 27543/MS) Advogado: Pablo Neves Chaves (OAB: 8308E/MS) Autora: Isaura Azevedo Fasciani Advogada: Katiussa do Prado Jara (OAB: 27543/MS) Advogado: Pablo Neves Chaves (OAB: 8308E/MS) Autora: Wandinha (Representado(a) por seu (sua) Tutor(a)) Advogada: Katiussa do Prado Jara (OAB: 27543/MS) Advogado: Pablo Neves Chaves (OAB: 8308E/MS) Autor: Luke (Representado(a) por seu (sua) Tutor(a)) Advogada: Katiussa do Prado Jara (OAB: 27543/MS) Advogado: Pablo Neves Chaves (OAB: 8308E/MS) Autor: Pipo (Representado(a) por seu (sua) Tutor(a)) Advogada: Katiussa do Prado Jara (OAB: 27543/MS) Advogado: Pablo Neves Chaves (OAB: 8308E/MS) Réu: Condomínio Jardins do Jatobá Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS - VEDAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
A pretensão emergencial de obtenção de autorização para a circulação de animais de estimação em áreas comuns do condomínio deve atender aos requisitos estabelecidos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil.
Não fora relatada qualquer situação emergencial a excetuar a regra do contraditório prévio.
Ademais, há de se exercer, em sede de cognição exauriente, maior incursão sobre a correção do direito alegado, uma vez que, em juízo perfunctório, o condomínio agravado defende que o Regulamento Interno deve ser observado por todos os moradores do local.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, vencido o 1º vogal que dava parcial provimento. -
12/07/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 15:08
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
11/07/2023 14:55
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 13:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/07/2023 09:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/07/2023 14:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/07/2023 12:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/07/2023 09:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/07/2023 10:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/07/2023 14:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/07/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
04/07/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
04/07/2023 13:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/07/2023 13:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/06/2023 10:35
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 14:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/06/2023 14:51
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
06/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/06/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 11:26
Inclusão em Pauta
-
31/05/2023 16:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/05/2023 14:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/05/2023 17:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/05/2023 17:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/05/2023 17:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/05/2023 18:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/05/2023 17:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/05/2023 17:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/05/2023 17:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/05/2023 17:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/05/2023 17:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/05/2023 17:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/05/2023 17:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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12/04/2023 10:37
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2023 10:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/03/2023 22:33
Ato ordinatório praticado
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23/03/2023 10:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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23/03/2023 02:39
Ato ordinatório praticado
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23/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403681-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Autora: Daniela Cristien Stiegler da Rocha Advogada: Katiussa do Prado Jara (OAB: 27543/MS) Autora: Isaura Azevedo Fasciani Advogada: Katiussa do Prado Jara (OAB: 27543/MS) Autora: Wandinha (Representado(a) por seu (sua) Tutor(a)) Advogada: Katiussa do Prado Jara (OAB: 27543/MS) Autor: Luke (Representado(a) por seu (sua) Tutor(a)) Advogada: Katiussa do Prado Jara (OAB: 27543/MS) Autor: Pipo (Representado(a) por seu (sua) Tutor(a)) Advogada: Katiussa do Prado Jara (OAB: 27543/MS) Réu: Condomínio Jardins do Jatobá Assim, fica indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Destarte, atribuo ao recurso apenas o efeito devolutivo.
Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal(artigo1.019,II, do Código de Processo Civil). -
22/03/2023 07:02
Ato ordinatório praticado
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21/03/2023 18:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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21/03/2023 15:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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21/03/2023 15:58
Não Concedida a Antecipação de tutela
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21/03/2023 01:33
Ato ordinatório praticado
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21/03/2023 01:32
INCONSISTENTE
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21/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403681-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Autora: Daniela Cristien Stiegler da Rocha Advogada: Katiussa do Prado Jara (OAB: 27543/MS) Autora: Isaura Azevedo Fasciani Advogada: Katiussa do Prado Jara (OAB: 27543/MS) Autora: Wandinha (Representado(a) por seu (sua) Tutor(a)) Advogada: Katiussa do Prado Jara (OAB: 27543/MS) Autor: Luke (Representado(a) por seu (sua) Tutor(a)) Advogada: Katiussa do Prado Jara (OAB: 27543/MS) Autor: Pipo (Representado(a) por seu (sua) Tutor(a)) Advogada: Katiussa do Prado Jara (OAB: 27543/MS) Réu: Condomínio Jardins do Jatobá Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/03/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
20/03/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 12:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/03/2023 12:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/03/2023 12:30
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
20/03/2023 12:25
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2023
Ultima Atualização
13/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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