03/09/2025 06:40

Expedição de Certidão.
03/09/2025 06:40

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 04:54

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2025 13:54

Emissão da Relação
17/07/2025 21:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2025 21:15

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 16:11

Conclusos para despacho
25/06/2025 12:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/06/2025 12:59

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
25/06/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
14/04/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/04/2025 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
24/03/2025 13:06

Prazo em Curso
11/03/2025 11:34

Juntada de Petição de Contra-razões
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Souza Otero (OAB 22833/MS) Processo 0801436-90.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autor: Delvair Rosa da Silva - Intimação para oferecimento de contrarrazões à apelação.
28/02/2025 20:07

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2025 10:46

Emissão da Relação
24/02/2025 11:42

Juntada de Petição de Apelação
07/02/2025 04:55

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:31

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Souza Otero (OAB 22833/MS) Processo 0801436-90.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autor: Delvair Rosa da Silva - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR nula a contratação do autor para exercício de cargo em comissão, que não possui função de direção, chefia e assessoramento; b) CONDENAR o requerido a pagar ao autor os valores de FGTS referentes aos períodos em que recebeu remuneração pelas contratação em cargo em comissão, ora declarada nula, observada a prescrição quinquenal, com incidência de juros de mora, a partir da citação, e com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1.º-F, da Lei n.º 9.497/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e, correção monetária, pelo IPCA-E, desde cada remuneração devida ao requerente, até a data de 09/12/2021, quando deverá sofrer incidência da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas, diante da isenção legal do requerido.

Com relação aos honorários advocatícios, observo que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dessa verba deverá observar o que preconiza o artigo 85, § 3.º, do CPC/2015.

Assim, como se trata de sentença ilíquida, a definição dos percentuais mencionados no aludido § 3.º deverá ocorrer apenas por ocasião da liquidação do julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Se apresentada apelação por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em 15 dias.

Se apresentada apelação adesiva junto com as contrarrazões, intime-se o apelante contrarrazoá-la, em 15 dias.

Após, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do(s) recurso(s).

Transitada em julgado, promova a requerente, em 15 dias, o cumprimento de sentença contra a fazenda pública, pena de arquivamento.
24/01/2025 20:04

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
24/01/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2025 11:14

Emissão da Relação
05/12/2024 18:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/12/2024 18:07

Expedição de Certidão.
05/12/2024 18:07

Registro de Sentença
05/12/2024 18:07

Julgado procedente o pedido
05/12/2024 16:24

Conclusos para julgamento
05/12/2024 16:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2024.
10/09/2024 20:12

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.
10/09/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2024 12:50

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:48

Expedição de Carta.
09/09/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 11:47

Emissão da Relação
23/08/2024 18:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/08/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 13:52

Conclusos para decisão
21/08/2024 14:37

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
21/08/2024 09:01

Informação do Sistema
21/08/2024 09:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/08/2024 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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