25/06/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 12:59

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 08:59

Transitado em Julgado em "data"
09/05/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
03/05/2025 01:07

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 11:52

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/04/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 11:52

Expedição de "tipo de documento".
25/04/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 03:59

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 00:01

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801436-90.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Município de Cassilândia Proc.

Município: Carlos Alexandre Lima de Souza (OAB: 17034B/MS) Apelado: Delvair Rosa da Silva Advogado: Bruno Souza Otero (OAB: 22833/MS) EMENTA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR.

NULIDADE DA SENTENÇA.

REJEITADA.

MÉRITO.

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASSILÂNDIA.

NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO.

NULIDADE DO VÍNCULO.

DIREITO AO FGTS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança ajuizada contra o Município de Cassilândia/MS, objetivando (i) a declaração de nulidade dos contratos celebrados, e (ii) a condenação do réu ao pagamento do FGTS.

II.

Questão em discussão 2.

Discute-se no presente recurso: (i) a nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência, e (ii) se as contratações celebradas pelas partes são nulas e, por consectário, a existência de direito ao FGTS.

III.

Razões de decidir 3.

Não configura violação ao princípio da congruência ou adstrição o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. 4. É devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da CF/1988..

IV.

Dispositivo 5.

Apelação não provida.

Sentença ratificada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/04/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 16:07

Não-Provimento
23/04/2025 05:50

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 11:23

Expedida/Certificada
22/04/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 11:23

Expedição de "tipo de documento".
22/04/2025 00:27

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801436-90.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Município de Cassilândia Proc.

Município: Carlos Alexandre Lima de Souza (OAB: 17034B/MS) Apelado: Delvair Rosa da Silva Advogado: Bruno Souza Otero (OAB: 22833/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/04/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
20/04/2025 21:32

Inclusão em pauta
16/04/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:00

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 17:00

Expedição de "tipo de documento".
15/04/2025 17:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
15/04/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808615-32.2020.8.12.0002

Planacon Construtora LTDA

Marcio Benovit

Advogado: Tatiane Cristina da Silva Moreno

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/07/2020 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0801864-79.2019.8.12.0029

Alaide Mendes dos Santos

Osvaldo Francisco Vieira

Advogado: Diego Neves

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/01/2025 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0801566-80.2024.8.12.0007

Maria Aparecida Leonel da Costa

Diretor Presidente do Departamento Estad...

Advogado: Andrey de Moraes Scaglia

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/09/2024 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0801566-80.2024.8.12.0007

Juiz(A) de Direito da 1 Vara da Comarca ...

Maria Aparecida Leonel da Costa

Advogado: Caio Gama Mascarenhas

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/09/2025 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0004157-30.2024.8.12.0110

Cristiane Roda

Moveis Romera LTDA

Advogado: Aylla Mellina de Oliveira Fanhani

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/01/2025 17:54

Exibir Processo