08/09/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/09/2025 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/09/2025 17:57

Prazo em Curso
02/09/2025 14:17

Juntada de NULL
02/09/2025 14:17

Juntada de Mandado
22/08/2025 11:34

Juntada de Petição de Contra-razões
08/08/2025 01:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.
31/07/2025 10:46

Prazo em Curso
30/07/2025 04:47

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2025 13:05

Manifestação do Ministério Público
28/07/2025 08:45

Emissão da Relação
28/07/2025 08:45

Expedição de Certidão.
28/07/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 08:45

Autos entregues em carga ao Promotor
21/07/2025 22:49

Juntada de Petição de Apelação
07/07/2025 12:30

Expedição de Mandado.
29/06/2025 23:33

Expedição de Certidão.
10/06/2025 04:47

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 02:20

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Andrey de Moraes Scaglia (OAB 15737/MS) Processo 0801566-80.2024.8.12.0007 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Maria Aparecida Leonel da Costa - Diante do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/06/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2025 10:55

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:27

Emissão da Relação
08/05/2025 16:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/05/2025 16:07

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:07

Registro de Sentença
08/05/2025 16:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/03/2025 13:07

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:43

Juntada de NULL
18/03/2025 16:43

Juntada de Mandado
17/03/2025 10:42

Prazo em Curso
13/03/2025 18:01

Juntada de Petição de Contra-razões
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Andrey de Moraes Scaglia (OAB 15737/MS) Processo 0801566-80.2024.8.12.0007 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Maria Aparecida Leonel da Costa - Intimação para manifestar-se acerca dos embargos de declaração.
28/02/2025 20:07

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2025 10:55

Emissão da Relação
19/02/2025 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2025 16:05

Prazo em Curso
08/02/2025 08:07

Expedição de Mandado.
07/02/2025 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/02/2025 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/02/2025 12:50

Expedição em análise para assinatura
07/02/2025 04:54

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:43

Juntada de NULL
31/01/2025 17:43

Juntada de Mandado
28/01/2025 10:30

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:23

Prazo em Curso
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Andrey de Moraes Scaglia (OAB 15737/MS) Processo 0801566-80.2024.8.12.0007 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Maria Aparecida Leonel da Costa - Isso posto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e na Lei n.º 12.016/2009, CONCEDO a segurança postulada na inicial, a fim de determinar que a autoridade cancele a penalidade administrativa imposta à impetrante, referente ao processo administrativo 020254/2021.

Confirmo, portanto, a liminar concedida.

Sem custas, diante da isenção legal.

De idêntica forma, deixo de condená-lo em honorários advocatícios, mercê do que dispõe a Súmula n.º 512 e Súmula n.º 105, do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

Sentença sujeita ao reexame necessário, a teor do que dispõe o artigo 14, § 1.º, da Lei n.º 12.016/2009, pelo que, decorrido o prazo para irresignação voluntária e não havendo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as nossas homenagens.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
24/01/2025 20:04

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
24/01/2025 16:54

Expedição de Mandado.
24/01/2025 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/01/2025 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/01/2025 10:21

Expedição em análise para assinatura
24/01/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2025 11:15

Emissão da Relação
09/12/2024 13:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/12/2024 13:14

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:13

Registro de Sentença
09/12/2024 13:13

Concedida a Segurança
29/11/2024 08:59

Conclusos para julgamento
22/11/2024 19:01

Manifestação do Ministério Público
22/11/2024 01:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2024 12:42

Expedição de Certidão.
19/11/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:42

Autos entregues em carga ao Promotor
01/11/2024 17:47

Prazo em Curso
01/11/2024 17:45

Juntada de NULL
01/11/2024 17:45

Juntada de Mandado
24/10/2024 10:05

Juntada de Informações
03/10/2024 00:17

Expedição de Certidão.
03/10/2024 00:17

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:40

Expedição de Mandado.
23/09/2024 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/09/2024 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/09/2024 07:51

Expedição em análise para assinatura
23/09/2024 07:50

Expedição de Certidão.
23/09/2024 07:50

Expedição de Certidão.
23/09/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 07:45

Expedição em análise para assinatura
20/09/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
20/09/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 10:58

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
20/09/2024 10:26

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
20/09/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
19/09/2024 07:36

Emissão da Relação
18/09/2024 17:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/09/2024 17:58

Tutela Provisória
17/09/2024 18:10

Conclusos para decisão
16/09/2024 07:53

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
16/09/2024 07:53

Expedição de Certidão.
16/09/2024 07:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/09/2024 07:52

Expedição de Certidão.
16/09/2024 07:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/09/2024 07:52

Expedição de Certidão.
16/09/2024 07:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/09/2024 19:02

Informação do Sistema
13/09/2024 19:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/09/2024 18:50

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
13/09/2024 18:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
13/09/2024 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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