19/08/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 22:19

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
18/07/2025 10:53

Certidão
18/07/2025 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2025 09:51

Prazo em Curso
18/07/2025 09:50

Juntada de Certidão
18/07/2025 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2025 09:50

Juntada de Certidão
18/07/2025 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2025 09:49

Certidão
18/07/2025 09:49

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
18/07/2025 03:34

Certidão de Publicação - DJE
18/07/2025 00:01

Publicação
18/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0803056-41.2023.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Interessado: Aparecido Francisco Ferreira DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Posto isso, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.
17/07/2025 14:54

Remessa à Imprensa Oficial
17/07/2025 14:29

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
17/07/2025 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/07/2025 14:08

Recurso Especial
15/07/2025 17:48

Conclusos para admissibilidade recursal
30/06/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 17:22

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
30/06/2025 17:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/06/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 10:16

Certidão
11/06/2025 10:16

Juntada de Certidão
11/06/2025 03:31

Certidão de Publicação - DJE
11/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0803056-41.2023.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Interessado: Aparecido Francisco Ferreira DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Considerando a prévia intervenção do Ministério Público Estadual nas demais fases do processo, o que demonstra seu interesse nos autos, vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

Oportunamente, voltem os autos conclusos para ulterior deliberação.

I.C.
10/06/2025 15:10

Remessa à Imprensa Oficial
10/06/2025 13:17

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
09/06/2025 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/06/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 16:44

Conclusos para admissibilidade recursal
06/06/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/04/2025 16:27

Prazo em Curso
29/04/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 14:16

Certidão
23/04/2025 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/04/2025 14:02

Certidão
23/04/2025 14:02

Certidão
23/04/2025 13:57

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
22/04/2025 03:31

Certidão de Publicação - DJE
22/04/2025 01:21

Certidão de Publicação - DJE
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0803056-41.2023.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Interessado: Aparecido Francisco Ferreira DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/04/2025.
16/04/2025 11:33

Remessa à Imprensa Oficial
16/04/2025 11:32

Remessa à Imprensa Oficial
16/04/2025 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/04/2025 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/04/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:15

Processo Dependente Iniciado
17/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803056-41.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Aparecido Francisco Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) EMENTA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Tratando-se de cumprimento provisório de decisão interlocutória e não de sentença, inexiste qualquer dispositivo legal que ampare a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em sede deste incidente.

O arbitramento de verba honorária sucumbencial somente é prevista em execução provisória de sentença, consoante disciplinado no § 2º do art. 85 do CPC.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
16/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803056-41.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Aparecido Francisco Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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