TJMS - 0829951-90.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/03/2025 13:27
Ato ordinatório praticado
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27/03/2025 13:27
Arquivado Definitivamente
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27/03/2025 08:59
Transitado em Julgado em "data"
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09/02/2025 01:22
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 22:10
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 18:25
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
29/01/2025 18:25
Recebidos os autos
-
29/01/2025 18:24
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
29/01/2025 18:24
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
29/01/2025 12:21
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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29/01/2025 12:21
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 12:20
Expedição de "tipo de documento".
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29/01/2025 10:09
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 10:09
Juntada de tipo de documento
-
29/01/2025 02:24
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 00:01
Publicação
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29/01/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0829951-90.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Adão Costa Bento Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Ementa.
APELAÇÃO CÍVEL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - REQUISITOS DEMONSTRADOS.
RECURSO CONHECIDO E, COM O PARECER, PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível contra sentença proferida em mandado de segurança que denegou a ordem.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Consiste em verificar se o apelante faz jus ao adicional de insalubridade.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais prevê o adicional de insalubridade.
Por sua vez, o impetrante/apelante comprovou exercer o cargo público de agente de combate a endemias e que está lotado na Coordenadoria de Controle de Endemias Vetoriais, fazendo jus ao adicional de insalubridade equivalente a 20% do salário mínimo.
IV.
DISPOSITIVO 4.
Recurso conhecido e, com o parecer, provido. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal n. 190/2011, art. 122.
Jurisprudência relevante citada: TJMS.
Apelação / Remessa Necessária n. 0859400-30.2022.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 25/08/2023, p: 29/08/2023.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
28/01/2025 09:47
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2025 09:27
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2025 09:27
Provimento
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21/01/2025 02:40
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2025 02:40
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2025 00:01
Publicação
-
21/01/2025 00:01
Publicação
-
21/01/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0829951-90.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Adão Costa Bento Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
20/01/2025 11:45
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2025 11:45
Ato ordinatório praticado
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20/01/2025 11:40
Inclusão em pauta
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16/01/2025 12:18
Conclusos para tipo de conclusão.
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16/01/2025 07:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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16/01/2025 07:06
Recebidos os autos
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16/01/2025 07:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
16/01/2025 07:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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15/01/2025 12:39
Expedida/Certificada
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15/01/2025 12:38
Expedição de "tipo de documento".
-
15/01/2025 00:57
Ato ordinatório praticado
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15/01/2025 00:01
Publicação
-
15/01/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0829951-90.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Adão Costa Bento Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/01/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
14/01/2025 17:56
Ato ordinatório praticado
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14/01/2025 17:55
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2025 17:55
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
14/01/2025 17:55
Proferido despacho de mero expediente
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14/01/2025 11:46
Ato ordinatório praticado
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14/01/2025 11:40
Conclusos para tipo de conclusão.
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14/01/2025 11:40
Expedição de "tipo de documento".
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14/01/2025 11:40
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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14/01/2025 11:37
Ato ordinatório praticado
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14/01/2025 11:32
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/01/2025
Ultima Atualização
28/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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