22/07/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
20/07/2025 16:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 20:11

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 16:31

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/07/2025 16:30

de Conciliação
14/07/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 15:33

Recebidos os autos
14/07/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2025 10:36

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 09:37

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 13:35

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 07:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eder da Silva Gonçalves (OAB 26198/MS) Processo 0869678-22.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Débora França dos Santos de Assunção - Réu: Hdi Seguros S.A - CERTIFICO ainda, para os devidos fins, que foi designada a audiência de Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 para o dia 14/07/2025 às 16:20h, a ser realizada na sala de audiências do CEJUSC - TJ, sito na Rua Raul Pires Barbosa, nº 1503, Bairro Chácara Cachoeira, CEP 79040-150, Campo Grande-MS, devendo a parte comparecer na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC.

Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil.

Em caso de dúvidas entrar em contato com o CEJUSC -TJ por meio dos telefones: (67) 98468-7357, 98472-8046, 3317-3973, 3317-3983.

Nada mais.
09/05/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:00

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 08:47

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 08:22

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/05/2025 08:22

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/05/2025 08:22

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/05/2025 08:22

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/05/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 17:07

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 17:04

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 17:04

de Instrução e Julgamento
29/04/2025 07:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eder da Silva Gonçalves (OAB 26198/MS) Processo 0869678-22.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Débora França dos Santos de Assunção - Réu: Hdi Seguros S.A - Vistos etc.

No caso em tela existe uma nítida relação de consumo, na qual a parte requerente amolda-se à figura de consumidor final de serviços, nos expressos termos do art. 2.º do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a parte ré enquadra-se como fornecedora de serviços nos moldes do art. 3.º do mesmo Código.

A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, uma grande empresa na área de seguros, que possui toda a expertise de mercado a respeito da matéria, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor Nos termos do que dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil e art. 28 do Provimento 422/2018 do Conselho Superior da Magistratura, determino a realização de audiência de conciliação a ser presidida por conciliador do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.

Cite-se a parte ré por carta, com aviso de recebimento, para que compareça na audiência designada, constando da carta de citação que, caso reste frustrada a conciliação, o prazo para apresentar contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de realização da audiência.

Sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com o decurso do prazo para apresentação de impugnação à contestação, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência.

Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, incumbe à parte arrolar, no mesmo prazo estabelecido no parágrafo anterior, as testemunhas que pretende a oitiva, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil).

Caso a parte requerida conste da relação dos Entes Conveniados com o TJ/MS para fins de Citação e Intimação Eletrônica, proceda-se a citação na forma prevista no Guia Procedimental do Servidor.

Advirto as partes que, nos termos do §4.º, I, do art. 334 do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação somente não será realizada se todas as partes manifestarem, de forma expressa, desinteresse na autocomposição, sendo que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (art. 334, §8.º, do Código de Processo Civil).

Intime-se a parte autora na pessoa do respectivo advogado.
28/04/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:32

Recebidos os autos
14/04/2025 15:32

Determinada Requisição de Informações
09/04/2025 09:38

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 08:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 07:15

Realizado cálculo de custas
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eder da Silva Gonçalves (OAB 26198/MS) Processo 0869678-22.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Débora França dos Santos de Assunção - Réu: Hdi Seguros S.A - Vistos etc.

Em atenção ao requerimento de fl. 77, a rigor o Código de Processo Civil em seu art. 98, §6º, admite unicamente o parcelamento das despesas processuais, não obstante, em atenção ao princípio da cooperação e no intuito de assegurar o acesso à justiça, deve ser dada aplicação analógica de tal dispositivo de modo a permitir também o parcelamento das custas processuais.

Nesse sentido, também consta previsão no Regimento de Custas (art. 12º, §2º, da Lei nº 3.779/2009).

Diante do exposto, caso haja interesse da parte autora, defiro o parcelamento das custas iniciais em até 06 (seis) parcelas, ficando a serventia autorizada a emitir as respectivas guias e intimar a parte autora para iniciar os pagamentos, no prazo de 10 (dez) dias.

No caso de não pagamento de qualquer das parcelas, o parcelamento será revogado e extinto o processo.

Comprovado o pagamento da primeira parcela das custas processuais, retornem os autos conclusos na fila de iniciais.
08/04/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 10:04

Realizado cálculo de custas
07/04/2025 10:04

Realizado cálculo de custas
07/04/2025 10:04

Realizado cálculo de custas
07/04/2025 10:04

Realizado cálculo de custas
07/04/2025 10:04

Realizado cálculo de custas
07/04/2025 10:04

Realizado cálculo de custas
07/04/2025 10:04

Realizado cálculo de custas
07/04/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:07

Recebidos os autos
28/03/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 11:21

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 07:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eder da Silva Gonçalves (OAB 26198/MS) Processo 0869678-22.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Débora França dos Santos de Assunção - Réu: Hdi Seguros S.A - Vistos etc.

Defiro a emenda à petição inicial de fls. 70/71.

Apesar de intimada às fls. 66/67, a parte autora não cumpriu integralmente com o determinado, pois deixou de apresentar todos os documentos descritos nos itens "b", "c", "d" e "e" do referido despacho, os quais são indispensáveis para análise do pedido de gratuidade judiciária.

Pela derradeira oportunidade, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os referidos documentos a fim de comprovar a alegada condição de hipossuficiência, os quais não acompanharam a manifestação de fls. 70/75 Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos na fila de despachos iniciais.
24/03/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 09:52

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 18:04

Recebidos os autos
11/03/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 19:05

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 08:31

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eder da Silva Gonçalves (OAB 26198/MS) Processo 0869678-22.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Débora França dos Santos de Assunção - Réu: Hdi Seguros S.A - Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda da petição inicial, suprindo a(s) seguinte(s) deficiências, sob pena de indeferimento. 1) DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Da análise dos autos constata-se que a declaração de hipossuficiência que instrui a inicial não está assinada.

Logo, a parte autora deverá juntar a declaração de hipossuficiência assinada. 2) JUSTIÇA GRATUITA Diante do pedido de gratuidade judiciária, intime-se a parte autora para que, sob pena de indeferimento, proceda a juntada aos autos de documentos hábeis a comprovar a alegada condição de hipossuficiência, dentre os quais os seguintes: a) comprovantes de rendimentos pessoais e de eventual cônjuge relativos aos últimos 03 (três) meses; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; c) faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de gastos ordinários com água, energia e telefone dos últimos 03 (três) meses; e e) declarações de imposto de renda e bens, pessoal e de eventual cônjuge, apresentadas à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos.

Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos na fila de despacho inicial.
22/01/2025 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 14:22

Recebidos os autos
21/01/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 10:22

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2025 10:18

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 10:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/12/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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