17/03/2025 02:50

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 09:00

Decorrido prazo de parte
12/03/2025 08:51

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 08:51

Remetidos os Autos para destino.
12/03/2025 08:51

Remetidos os Autos para destino.
07/03/2025 19:51

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 19:08

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 13:45

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 13:45

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 13:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/03/2025 10:56

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB 17313/MS) Processo 0814984-06.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Clarice Gutterres de Medeiros - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
18/02/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:43

Recebidos os autos
12/02/2025 17:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/02/2025 19:15

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 17:38

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:09

Recebidos os autos
05/02/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 10:09

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 12:16

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB 17313/MS) Processo 0814984-06.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Clarice Gutterres de Medeiros - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Clarice Gutterres de Medeiros em face do Estado de Mato Grosso do Sul, o que faço com julgamento de mérito, para determinar que o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, proceda a expedição de certificação de conclusão de ensino médio, de forma antecipada, à parte autora, tendo em vista sua aprovação em curso de nível superior, tudo devidamente publicado e registrado em todos os órgãos e livros competentes.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza de Direito. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/01/2025 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 07:53

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 07:52

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 07:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/01/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:05

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:05

Homologada a Transação
07/01/2025 11:16

Expedição de tipo de documento.
03/11/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 14:30

Recebidos os autos
27/03/2024 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2024 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2024 13:19

Expedição de Certidão.
27/03/2024 13:19

INCONSISTENTE
26/03/2024 19:20

Recebidos os autos
26/03/2024 19:20

Declarada incompetência
26/03/2024 17:46

Conclusos para decisão
20/03/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 20:26

Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2024.
12/03/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 18:16

Recebidos os autos
08/03/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 08:25

Conclusos para decisão
08/03/2024 08:25

Expedição de Certidão.
08/03/2024 08:21

Expedição de Certidão.
08/03/2024 08:21

INCONSISTENTE
07/03/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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