01/09/2025 16:56

Juntada de Informações
19/08/2025 06:26

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
18/08/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 16:48

Emissão da Relação
14/04/2025 14:43

Autos preparados para expedição
24/03/2025 11:25

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:13

Prazo em Curso
20/03/2025 09:24

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/03/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 02:51

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:33

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/02/2025 12:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/02/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 07:51

Conclusos para despacho
20/02/2025 07:50

Evolução da Classe Processual
20/02/2025 07:49

Processo Reativado
19/02/2025 18:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
12/02/2025 17:18

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 17:18

Transitado em Julgado em data
07/02/2025 14:29

Prazo em Curso
07/02/2025 12:06

Prazo em Curso
06/02/2025 22:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/02/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0800510-91.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Celina Meireles de Souza - SENTENÇA.

DISPOSITIVO. “Ante o exposto, afastadas as preliminares e prejudicial, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CELINA MEIRELES DE SOUZA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para o fim de : a) Reconhecer a pretensão autoral ao recebimento da pensão por morte do militar VENCESLAU ESPINOSA ao Nivel VII por ter completado 30 anos de efetivo serviço militar quando de sua transferência para a reserva remunerada, face a Legislação posterior que beneficiou todos aqueles que tivessem mais de 30 anos de serviço; b) Condenar o requerido ao pagamento de pensão por morte à autora com base nos proventos correspondentes à remuneração mensal na Tabela Nivel VII atual referência 04 segundo a LC nº291/2021 - da PMMS ao militar falecido VENCESLAU ESPINOSA a contar da data do óbito do mesmo- 03.05.2022 (pedido administrativo formulado pela viúva e autora- dentro dos noventa dias do falecimento); c) Determinar ao requerido que corrija os holerites da autora com a correção e implementação do referido beneficio de pensão pós mortem já calculado sobe os proventos do Nivel VII; c) Tais valores deverão ser atualizados da seguinte forma: 1) Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, em 03/10/2019, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, Tema 810, o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas aplica-se de junho de 2009 em diante e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC” Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise pela Juíza Togada (.....) Em se tratando de embargos de declaração com efeitos infringentes, homologo a decisão da(o) Juíza(o) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/01/2025 21:15

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
17/01/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
17/01/2025 07:53

Expedição de Certidão.
17/01/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 07:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/01/2025 07:48

Emissão da Relação
07/01/2025 14:00

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:00

Registro de Sentença
07/01/2025 14:00

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes
05/01/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 00:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/10/2024 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/10/2024 09:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/10/2024.
23/09/2024 15:56

Prazo em Curso
23/09/2024 13:11

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/09/2024 00:11

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/08/2024 15:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/08/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 14:57

Conclusos para decisão
30/08/2024 14:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2024 22:09

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.
29/08/2024 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2024 09:18

Expedição de Certidão.
28/08/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 09:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/08/2024 09:16

Emissão da Relação
27/08/2024 09:21

Expedição de Certidão.
27/08/2024 09:21

Registro de Sentença
27/08/2024 09:21

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
24/08/2024 16:49

Expedição de NULL.
18/06/2024 08:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/05/2024 17:00

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2024 12:42

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
08/05/2024 13:50

Prazo em Curso
03/05/2024 21:45

Publicado ato_publicado em 03/05/2024.
03/05/2024 13:40

Relação encaminhada ao D.J.
03/05/2024 13:34

Emissão da Relação
02/05/2024 16:51

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 17:04

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:33

Expedição de Carta.
09/04/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/04/2024 17:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2024 17:38

Recebida petição inicial
23/02/2024 01:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/01/2024 18:33

Autos preparados para expedição
12/01/2024 18:06

Informação do Sistema
12/01/2024 18:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/01/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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