22/04/2025 10:33

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 10:32

Transitado em Julgado em data
07/03/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 10:08

Recebidos os autos
28/02/2025 10:08

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 10:08

Indeferida a petição inicial
26/02/2025 18:29

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 14:27

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 06:30

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0801865-41.2025.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Ana Paula da Silva Basilio Arguelho - Reqdo: Banco Master S/A - I.

Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a efetiva notificação prévia encaminhada ao requerido, uma vez que o STJ firmou entendimento em sede de Repetitivo n. 648 (Resp 1349453/MS) que: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária"; sob pena de indeferimento da inicial, posto que caracteriza documento indispensável à propositura da ação (CPC, art. 320), porque hábil a demonstrar o interesse processual.

Cumpre destacar que muito embora tenha sido juntada a notificação de fls. 26/27, ela foi feita de forma eletrônica sem a efetiva comprovação de recebimento, o que não pode ser considerada como prova suficiente do prévio requerimento administrativo.

Nesse sentido, recentemente o E.

TJMS decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR ADVOGADO - PRETENSÃO NÃO RESISTIDA EXTRAJUDICIALMENTE QUE SE EVIDENCIA - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E E-MAIL SEM A COMPROVAÇÃO DE ENVIO OU RECEBIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Em relação a ação de exibição de documento, o STJ submeteu o julgamento do REsp n. 1.349.453/MS, ao rito dos repetitivos (Tema 648), firmando a seguinte orientação: "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária".

II - Os documentos que instruem a inicial não se mostram suficientes a justificar eventual resistência na disponibilização dos documentos pleiteados à instituição financeira ré, já que não houve, tampouco comprovação de que o endereço para os quais foram encaminhados é válido e destinado para os fins pretendidos, muito menos se os custos do serviço foram pagos. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800386-91.2024.8.12.0051, Itaquiraí, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marco André Nogueira Hanson, j: 17/12/2024, p: 18/12/2024).

II. Às providências e intimações necessárias.
16/01/2025 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:28

Recebidos os autos
15/01/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 11:11

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2025 11:11

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 11:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/01/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 10:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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