28/03/2025 14:31

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 14:31

Transitado em Julgado em data
06/03/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0801449-73.2025.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Elizabete Gamarra Pereira - Reqdo: Banco Pan S.A. - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, indefiro a petição inicial por ausência de documento indispensável ao ajuizamento da inicial e por manifesta falta de interesse de agir, o que faço com fundamento nos artigos 320 e 321, parágrafo único, bem como no artigo 330, inciso III do Código de Processo Civil.

Declaro, por essa razão, extinto o processo sem resolução do mérito com fulcro nos artigos 485, incisos I e VI do Código de Processo Civil.

Custas pela parte requerente, contudo devido à sua qualificação profissional indicada e aos documentos de fls. 31/34, defiro-lhe os benefícios da gratuidade processual.

Se interposto recurso de apelação ou adesivo, cite-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, com a juntada e/ou decurso do prazo, devidamente certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, para processamento do apelo.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
28/02/2025 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 07:34

Recebidos os autos
27/02/2025 07:34

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 07:34

Indeferida a petição inicial
25/02/2025 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 17:31

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0801449-73.2025.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Elizabete Gamarra Pereira - Reqdo: Banco Pan S.A. - Vistos, etc...

I.

Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a efetiva notificação prévia encaminhada ao requerido, uma vez que o STJ firmou entendimento em sede de Repetitivo n. 648 (Resp 1349453/MS) que: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária"; sob pena de indeferimento da inicial, posto que caracteriza documento indispensável à propositura da ação (CPC, art. 320), porque hábil a demonstrar o interesse processual.

Cumpre destacar que muito embora tenha sido juntada a notificação de fls. 35/38, ela foi feita de forma eletrônica sem a efetiva comprovação de recebimento, o que não pode ser considerada como prova suficiente do prévio requerimento administrativo.
16/01/2025 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:25

Recebidos os autos
15/01/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2025 16:38

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 16:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/01/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 16:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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