24/07/2025 11:37

Juntada de Petição de tipo
21/07/2025 10:05

Juntada de Petição de tipo
21/07/2025 10:05

Juntada de Petição de tipo
18/07/2025 07:02

Realizado cálculo de custas
18/07/2025 07:02

Realizado cálculo de custas
18/07/2025 03:20

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 08:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 09:37

Realizado cálculo de custas
11/07/2025 09:36

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 07:05

Juntada de Petição de tipo
16/06/2025 17:12

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 12:28

Recebidos os autos
09/06/2025 12:28

Recebidos os autos
09/06/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
24/04/2025 16:18

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 16:17

Remetidos os Autos para destino.
24/04/2025 16:17

Remetidos os Autos para destino.
23/04/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 09:16

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 01:13

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 08:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto de Souza Moscoso (OAB 18116/DF), Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB 28166/MS), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS) Processo 0817537-31.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Judite Pires Camargo Cespede - Ré: Banco Safra S.A. - Intime-se a parte autora acerca da comprovação do pagamento da condenação conforme fls. 300-317 dos autos.
24/03/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 18:45

Juntada de Petição de tipo
05/03/2025 14:10

Juntada de Petição de tipo
05/03/2025 14:05

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto de Souza Moscoso (OAB 18116/DF), Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB 28166/MS), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS) Processo 0817537-31.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Judite Pires Camargo Cespede - Ré: Banco Safra S.A. - Intimação da parte requerida do recurso de apelação apresentado, para contrarrazões no prazo de 15 dias.
13/02/2025 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 08:35

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto de Souza Moscoso (OAB 18116/DF), Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB 28166/MS), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS) Processo 0817537-31.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Judite Pires Camargo Cespede - Ré: Banco Safra S.A. - 3 - DISPOSITIVO I - DECLARAR a invalidade dos contratos n.º 000015979507, 000013448531, 000007579158 e 000001920514.

II - CONDENAR o REQUERIDO a devolução simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. (a) - Os juros simples serão contados a partir da citação (CC 405 - responsabilidade contratual) e a correção monetária partir do desembolso. (b) - Até a data de 27/08/2024, a correção monetária observará o IGPM e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos.

III - CONDENAR o REQUERIDO ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (a) - Os juros simples (1% ao mês) serão contados a partir do evento danoso - data da suposta contratação, qual seja, 19/02/2019 - f. 13 (STJ, Súmula 54) e a correção monetária (IGPM-FGV) a partir da data do arbitramento (STJ, Súmula 362). (b) - Até a data de 27/08/2024, a correção monetária observará o IGPM e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos.

IV - Determino a compensação da indenização a ser recebida pela consumidora no valor de R$ 11.032,16 (onze mil, trinta e dois reais e dezesseis centavos), a qual deve incidir tão somente atualização monetária pelo IGPM, a partir da data de cada recebimento do numerário.

V - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076, CONDENO o REQUERIDO ao pagamento das custas processuais e honorários, que fixo em: 10% do valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
16/01/2025 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 17:40

Recebidos os autos
14/01/2025 17:40

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 17:40

Julgado procedente o pedido
03/10/2024 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2024 11:45

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 04:29

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:48

Recebidos os autos
01/08/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 18:48

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:04

Juntada de tipo de documento
04/07/2024 15:03

Juntada de tipo de documento
04/07/2024 15:02

Juntada de tipo de documento
02/07/2024 18:08

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 05:15

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 08:51

Recebidos os autos
28/05/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 12:02

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2024 09:24

Juntada de tipo de documento
18/04/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 18:39

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 17:29

Recebidos os autos
22/02/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 12:44

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2024 12:43

Decorrido prazo de parte
24/01/2024 14:10

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 10:48

Juntada de Petição de tipo
20/09/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 18:37

Juntada de tipo de documento
31/08/2023 18:37

Juntada de tipo de documento
16/08/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2023 18:13

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 15:36

Juntada de Petição de tipo
17/07/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 18:12

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 16:27

Juntada de Petição de tipo
19/06/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 21:01

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 16:17

Recebidos os autos
05/06/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2023 17:32

Juntada de Petição de tipo
17/05/2023 21:54

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/05/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:06

Juntada de Petição de tipo
25/04/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 16:16

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 18:19

Decorrido prazo de parte
15/02/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/02/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 09:50

Recebidos os autos
02/02/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 23:04

Conclusos para tipo de conclusão.
02/01/2023 03:57

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 17:05

Juntada de Petição de tipo
11/11/2022 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 10:00

Juntada de Petição de tipo
07/10/2022 15:17

Juntada de Petição de tipo
22/09/2022 18:07

Recebidos os autos
22/09/2022 18:07

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 18:50

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2022 04:17

Decorrido prazo de parte
24/08/2022 08:20

Juntada de Petição de tipo
24/08/2022 08:01

Juntada de Petição de tipo
19/08/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 17:11

Recebidos os autos
29/07/2022 16:26

Decisão ou Despacho
21/02/2022 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 17:15

Expedição de tipo de documento.
04/02/2022 17:06

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/02/2022 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 20:14

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 15:17

Juntada de Petição de tipo
31/01/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 14:18

Expedição de tipo de documento.
31/01/2022 03:07

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 20:46

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 17:45

Juntada de Petição de tipo
13/01/2022 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
27/12/2021 02:47

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 18:05

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 18:03

Expedição de tipo de documento.
02/12/2021 17:53

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/12/2021 17:53

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/12/2021 17:53

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 17:53

Expedição de tipo de documento.
02/12/2021 17:52

de Instrução e Julgamento
30/11/2021 16:13

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 17:41

Recebidos os autos
26/11/2021 17:41

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 02:45

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 16:27

Conclusos para tipo de conclusão.
25/08/2021 15:46

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 08:00

Juntada de Petição de tipo
18/08/2021 17:06

Juntada de Petição de tipo
17/08/2021 09:50

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 13:16

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 16:06

Juntada de Petição de tipo
23/07/2021 08:23

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 12:09

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 08:05

Juntada de Petição de tipo
15/07/2021 11:47

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 08:40

Juntada de Petição de tipo
05/07/2021 08:31

Juntada de tipo de documento
24/06/2021 13:24

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 18:23

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 11:56

Expedição de tipo de documento.
14/06/2021 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2021 08:36

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 15:34

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 15:31

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 17:03

Recebidos os autos
09/06/2021 17:02

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2021 14:49

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
31/05/2021 14:49

Expedição de tipo de documento.
31/05/2021 14:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/05/2021 14:48

Expedição de tipo de documento.
31/05/2021 14:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/05/2021 21:17

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 21:17

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 15:52

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2021

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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